Aprovada criação de comitês de disputa para contratos públicos em Joinville
Proposta foi assinada por 15 vereadores
Aprovada criação de comitês de disputa para contratos públicos em Joinville
Proposta foi assinada por 15 vereadores
- Por Redação O Município Joinville
- 09/12/2021
- 6:46
Passou em 1º turno na sessão desta segunda-feira, 6, o Projeto de Lei Ordinária 161/2021, que cria os comitês de prevenção e solução de disputas nos contratos administrativos celebrados por Prefeitura e Câmara.
O objetivo é suprimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis em contratos de administração direta ou indireta. A proposta é assinada por 15 vereadores e ainda passará por segundo turno antes da sanção ou veto do prefeito.
Na justificativa, os parlamentares argumentam que “são de conhecimento de todos os problemas e as disputas ligadas a obras públicas ou concessões ou permissões de serviços públicos. Em diversos desses contratos, ocorrem conflitos em torno da qualidade e da completude das obras e serviços, bem como se identifica durante a execução contratual a necessidade de aditivos em decorrência desses conflitos”.
Para dirimi-los, a solução apontada são os comitês, chamados de “dispute boards” na iniciativa privada, com objetivo de “evitar a abertura de processos administrativos, que, muitas vezes, pela morosidade, são ineficazes e nada resolutivos”.
Os comitês de solução e prevenção de disputas terão três membros imparciais (normalmente dois engenheiros e um advogado). Eles serão escolhidos pelas partes contratantes para acompanhar a execução do contrato.
O município terá até 24 meses para implantar os comitês a partir da publicação da lei.
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