Mauro Artur Schlieck/Câmara de Vereadores de Joinville
Aprovada criação de comitês de disputa para contratos públicos em Joinville
Proposta foi assinada por 15 vereadores
Passou em 1º turno na sessão desta segunda-feira, 6, o Projeto de Lei Ordinária 161/2021, que cria os comitês de prevenção e solução de disputas nos contratos administrativos celebrados por Prefeitura e Câmara.
O objetivo é suprimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis em contratos de administração direta ou indireta. A proposta é assinada por 15 vereadores e ainda passará por segundo turno antes da sanção ou veto do prefeito.
Na justificativa, os parlamentares argumentam que “são de conhecimento de todos os problemas e as disputas ligadas a obras públicas ou concessões ou permissões de serviços públicos. Em diversos desses contratos, ocorrem conflitos em torno da qualidade e da completude das obras e serviços, bem como se identifica durante a execução contratual a necessidade de aditivos em decorrência desses conflitos”.
Para dirimi-los, a solução apontada são os comitês, chamados de “dispute boards” na iniciativa privada, com objetivo de “evitar a abertura de processos administrativos, que, muitas vezes, pela morosidade, são ineficazes e nada resolutivos”.
Os comitês de solução e prevenção de disputas terão três membros imparciais (normalmente dois engenheiros e um advogado). Eles serão escolhidos pelas partes contratantes para acompanhar a execução do contrato.
O município terá até 24 meses para implantar os comitês a partir da publicação da lei.
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