Bombeiros Voluntários de Joinville têm atendimento exclusivo para retirada de documentos junto ao CAT
Serviço funciona às terças e quintas mediante agendamento prévio
Os proprietários de imóveis comerciais, industriais ou multifamiliares que precisam da segunda via de documentos de Projetos de Prevenção a Incêndios e Pânico (PPCI), habite-se ou atestados de funcionamento tramitados no Centro de Atividades Técnicas (CAT) dos Bombeiros Voluntários de Joinville, para apresentação ou migração junto ao Corpo de Bombeiros Militar de SC, contam com um canal exclusivo de atendimento.
Desde a última terça-feira, 10, a corporação disponibiliza a documentação mediante agendamento prévio. O atendimento é presencial na Unidade Central, localizada na rua Jaguaruna, 13, em dias e horários específicos: terças e quintas-feiras, das 13h30 às 17h30.
Como agendar
O agendamento deve ser feito pelo telefone (47) 3431-1133, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Para copiar a documentação, é necessário levar uma mídia externa, como HD ou pen-drive. A transferência por e-mail está vetada em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados.
Segundo Luciano Mendonça Seiler, diretor-executivo da entidade, o atendimento foi ordenado devido à alta demanda por cópias de documentos. Ele destaca que o atendimento exclusivo e presencial só foi possível graças a uma parceria com o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) de Joinville, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), a Associação Joinvilense de Engenheiros Civis (Ajeci) e o Núcleo Contábil da Ajorpeme.
Quem pode retirar os documentos
Os documentos só podem ser entregues ao proprietário ou responsável legal do imóvel, devidamente identificado, ou ao responsável técnico. Caso essas pessoas não possam comparecer, um terceiro poderá retirar a documentação, desde que apresente uma procuração pública assinada pelo proprietário ou responsável técnico.
Entenda a mudança
O Centro de Atividades Técnicas dos Bombeiros Voluntários de Joinville deixou de realizar a análise de PPCI e vistorias para atestado de habite-se, funcionamento ou eventos em 6 de julho, por determinação da prefeitura, que atendeu a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5354) do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde então, essas solicitações são encaminhadas exclusivamente ao Corpo de Bombeiros Militar de SC.
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