Câmara aprova lei para proibir instalação de banheiros unissex em Joinville
Regras valerão para espaços públicos e privados
Câmara aprova lei para proibir instalação de banheiros unissex em Joinville
Regras valerão para espaços públicos e privados
- Por Redação O Município Joinville
- 12/07/2022
- 10:22
O plenário da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ) aprovou na sessão desta segunda-feira, 11, o projeto de lei 60/2021, que proíbe a instalação de banheiros unissex de uso coletivo em ambientes públicos e privados de Joinville.
As regras valerão para todos os espaços públicos e para espaços privados acessíveis ao público, tais como lojas, instituições financeiras e de ensino particulares, restaurantes, entre outros.
O texto, de autoria do vereador Diego Machado (PSDB), ainda precisa ser consolidado na Comissão de Legislação, em razão de uma emenda realizada durante a tramitação. A redação final dele, uma vez aprovada poderá ser encaminhada para o plenário. Se votado e aprovado, o texto poderá seguir para sanção ou veto do prefeito.
Machado defende o projeto
Na tribuna, ao defender o projeto, Machado enfatizou que em Joinville não há banheiros coletivos e, por isso, o projeto tem sentido preventivo. O autor da proposta ainda destacou que o texto não se aplica a banheiros individuais e que nenhuma empresa precisará realizar adequações em banheiros já instalados.
As regras propostas definem que estabelecimentos que não cumprirem as normas serão penalizados com sanções que podem ir de multas de até 5 Unidade Padrão Municipal (UPM), R$1.779,75 em valores atuais, a até o cancelamento do alvará de licença.
Alterações
O substitutivo da Comissão de Cidadania fez alterações redacionais e adequou o texto do projeto à norma regulamentadora 24, do Ministério do Trabalho, que estabelece as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.
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