Câmara aprova projeto que diminui metragem mínima de lotes em vias de maior fluxo em Joinville
Projeto foi aprovado em plenário
Câmara aprova projeto que diminui metragem mínima de lotes em vias de maior fluxo em Joinville
Projeto foi aprovado em plenário
- Por Redação O Município Joinville
- 21/07/2025
- 11:03
O plenário da Câmara de Vereadores aprovou, na última quarta-feira, 16, o projeto de lei 21/2025, que flexibiliza as regras de parcelamento de terrenos localizados em faixas viárias de Joinville. A medida, que recebeu 16 votos favoráveis, reduz a testada mínima de 30 para 15 metros e a área total mínima de 600m² para 450m².
A alteração, proposta por um grupo de onze vereadores de diferentes partidos, altera a Lei de Ordenamento Territorial (LOT), a Lei Complementar 470/2017. A mudança, no entanto, é específica: vale exclusivamente para novos parcelamentos, loteamentos e desmembramentos de terrenos que tenham frente para vias classificadas como faixas viárias, corredores de maior fluxo e importância para o sistema viário da cidade.
A proposta foi subscrita por Brandel Junior, Cleiton Profeta, Instrutor Lucas e Wilian Tonezi (todos do PL); Alisson, Neto Petters e Vanessa Falk (os três do partido Novo); Adilson Girardi (MDB), Diego Machado (PSD), Lucas Souza (Republicanos) e Tânia Larson (União Brasil).
Segundo a justificativa apresentada pelos autores, a regra atual, com metragens mais exigentes, tem se mostrado um “entrave ao pleno aproveitamento econômico e funcional do lote”.
O argumento, defendido no Plenário, é que a legislação em vigor dificulta, por exemplo, o desmembramento de áreas maiores, especialmente em casos de partilha de bens em heranças, onde proprietários encontram dificuldades para dividir um terreno entre seus herdeiros de forma equitativa e legal.
Com a aprovação em primeira votação, o texto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que será responsável pela elaboração da redação final. Após esse passo, o projeto retornará ao plenário para uma ratificação (confirmação do texto final).
Aprovada a redação final, a matéria será então enviada para a sanção ou veto do prefeito Adriano Silva (Novo).
*Com informações da Câmara de Vereadores
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