Câmara de Joinville aprova projeto de lei para gestão de riscos e desastres naturais

Proposta aprovada também concede à Defesa Civil poderes administrativo

Câmara de Joinville aprova projeto de lei para gestão de riscos e desastres naturais

Proposta aprovada também concede à Defesa Civil poderes administrativo

O Plenário aprovou a criação do projeto de lei sobre a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil de Joinville. O texto cria o chamado Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (Simpdec), alinhando o município às diretrizes nacionais e estaduais para a gestão de riscos e desastres.

A ideia desse projeto é fortalecer a capacidade de prevenção, resposta e recuperação da cidade diante de eventos adversos, como enchentes, deslizamentos e outros acidentes. O texto aprovado é um dos integrantes do pacote de propostas da Reforma Administrativa apresentada pelo governo Adriano Silva (Novo).

O Simpdec integra diversos órgãos da prefeitura, entidades estaduais e federais, setor privado e a sociedade civil. O objetivo é garantir uma atuação coordenada em todas as fases da gestão de desastres: prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

Esse sistema será gerido por um conselho de caráter deliberativo, composto por representantes do poder público (secretarias municipais) e da sociedade civil organizada. A esse conselho vai caber a missão de acompanhar e fiscalizar a implementação da política de defesa civil, propor prioridades e supervisionar o uso dos recursos do Fundo Municipal da Proteção Civil (Fumproc).

Também vai ficar criado o Grupo Integrado de Ações Coordenadas (Grac), grupo que será presidido pelo Prefeito e coordenado pela Defesa Civil, a ser acionado em situações de emergência ou calamidade para mobilizar rapidamente recursos humanos e materiais das diversas secretarias municipais para garantir resposta rápida e organizada ao desastre.

A proposta de lei aprovada ainda concede à Defesa Civil poderes administrativos para agir em situações de risco, como ingressar em propriedades para prestar socorro ou realizar vistorias de risco; interditar imóveis e áreas com risco iminente de colapso ou deslizamento; autorizar o corte emergencial de árvores que ameacem vidas ou patrimônio; e notificar proprietários para que realizem obras de correção e mitigação de riscos.

Planos Estratégicos

Conforme o texto, o município terá o prazo de seis meses após a publicação da lei para elaborar e aprovar dois planos fundamentais:

o Plano Municipal de Gestão de Riscos: para mapear as áreas de risco, identificar ameaças e definir ações de prevenção; e
o Plano Municipal de Contingência: para detalhar o que cada órgão deve fazer durante um desastre, definindo rotas de fuga, abrigos e protocolos de atendimento.

Reestruturação Interna e Capacitação

A Defesa Civil será reestruturada em duas áreas principais: Gestão de Risco e Prevenção e Gestão de Desastres e Logística. O projeto estabelece a obrigatoriedade de capacitação contínua para os Agentes de Defesa Civil, exigindo uma carga horária mínima de cursos e treinamentos para garantir a qualificação técnica da equipe.

O projeto também cria uma gratificação para agentes de defesa civil. Serão 16 gratificações, no valor de R$ 3.500,00 cada uma, para a função especial de Agente de Proteção e Defesa Civil. A gratificação se deve à complexidade da função, à necessidade de participação em escalas de sobreaviso (atendimento 24h) e à exposição a situações de risco.

Participação Comunitária

A lei prevê a criação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (Nupdecs), formados por voluntários em bairros e comunidades, especialmente em áreas de risco. O objetivo é treinar a população para as primeiras ações em caso de desastre e para desenvolver uma cultura de prevenção.

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