Câmara realiza reunião sobre nova lei de construção às margens de rios urbanos em Joinville
Comunidade se manifestou durante evento
Câmara realiza reunião sobre nova lei de construção às margens de rios urbanos em Joinville
Comunidade se manifestou durante evento
- Por Redação O Município Joinville
- 27/01/2022
- 18:35
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Na última quarta-feira, 26, a Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ) fez uma reunião pública para discutir a lei federal 14.285/2021, sancionada no mês passado, que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas.
A nova lei modificou o Código Florestal (lei federal 12.651/2012) e repassou aos municípios o poder de normatizar essas edificações.
O secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente (Sama), Fabio João Jovita, disse que a secretaria está trabalhando, desde junho do ano passado, em um procedimento que dará “segurança jurídica” aos solicitantes de licenças.
A lei complementar 51/2019, que é municipal, deve ser alterada para se adequar à nova lei federal. Um estudo de microbacias hídricas mostrará se elas mantêm a função ambiental. “O que a gente precisa agora para retomar os projetos de vocês é que a legislação seja atualizada”, disse Jovita. Ele espera que isso aconteça dentro de três meses.
A reunião, solicitada pelo presidente da CVJ, Maurício Peixer (PL), foi presidida por Érico Vinicius (Novo), com a participação dos vereadores Adilson Girardi (MDB), Neto Petters (Novo), Diego Machado (PSDB), Wilian Tonezi (Patriota), Kiko do Restaurante (PSD) e Brandel Junior (Podemos).
Por vídeo, Peixer, que está com covid-19, disse ser preciso definir o que é bom para Joinville e que esta proposta, elaborada pela prefeitura, tramitará na Casa antes de virar lei municipal. “Isso vai ajudar quem quer construir, quem quer investir”, afirmou.
Relator do então projeto de lei na Câmara dos Deputados, o deputado federal Darci de Matos (PSD) afirmou que a Justiça tinha definido, “de forma absurda”, que o Código Florestal deveria ser aplicado em todo o Brasil. Sendo assim, os prédios ilegais teriam de ser demolidos.
Os congressistas, porém, conseguiram aprovar um projeto que dá aos municípios o aval para legislar sobre a construção às margens dos rios.
Manifestações
Integrante da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Joinville, Gerson Alécio Strossi, disse que espera aprovação de um projeto de edifício há 17 anos. “Não foi aprovado por essa insegurança jurídica. Esperamos que agora, com essa legislação nova, se faça justiça”, pediu.
Membro do Conselho da Cidade, Antônio Fagundes pediu cautela ao se definir a nova lei municipal, “sem muito jeitinho de brasileiro”, para não causar danos ambientais.
O presidente do Sinduscon, Bruno Calduro, falou sobre a importância de os rios tubulados não terem mais recuo. “A importância de a gente conseguir chegar no equilíbrio da natureza, desse recuo exato, e também do crescimento da cidade”, afirmou.
Da Associação Joinvilense de Engenheiros Civis, Miguel João Moreira disse que, nos últimos anos, o vai-e-vem sobre o tema causou uma série de prejuízos a profissionais e contratantes.
Já o presidente da Associação Empresarial de Joinville (Acij), Marco Antonio Corsini, disse que a nova lei traz o que “a sociedade sempre sonhou: que as decisões fossem tomadas dentro do próprio município”. Ele pediu uma legislação municipal “transparente”, que dê segurança jurídica a empreendedores.
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