CCJ adia votação de projeto que aumenta a tarifa do lixo em Joinville

Defensoria Pública do Estado já entrou com uma ação civil pública contra o decreto

Um pedido de vista – mais tempo para análise – adiou a votação sobre o aumento da tarifa de lixo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto de decreto legislativo foi debatido na segunda-feira, 17, na Câmara de Vereadores de Joinville.

O pedido foi feito pelo vereador Mateus Batista (União Brasil) para que fosse avaliado o projeto por mais tempo, já que a Defensoria Pública do Estado ingressou com uma ação civil pública contra o decreto que elevou a tarifa do lixo na cidade. Dessa forma, a votação da proposta ficou para a próxima reunião.

Na CCJ, o parecer de Neto Petters (Novo) ao projeto de Wilian Tonezi (PL) é pela rejeição. O vereador segue a subprocuradoria da comissão, que vê ao menos uma inadequação na proposta.

A subprocuradoria da CCJ, que avalia a legalidade dos projetos na Câmara, apontou uma inadequação na proposta. Ela está na forma do projeto, ou seja, o instrumento para a sustação deveria ser, na verdade, uma proposta de sustação de ato de exorbitância de poder regulamentar. A “exorbitância” seria avaliada pela comissão, se ela concordasse em aceitar a proposta da forma adequada.

Tonezi explicou que já apresentou a proposta de sustação de ato normativo, mas que ela está parada. Sobre a “exorbitância”, ele disse que ela está no aumento da tarifa acima da inflação.

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