Comissão da Alesc Itinerante em Joinville aprova cadastro estadual de pedófilos e agressores sexuais
Texto deve passar por outras comissões antes de ir ao plenário
Comissão da Alesc Itinerante em Joinville aprova cadastro estadual de pedófilos e agressores sexuais
Texto deve passar por outras comissões antes de ir ao plenário
- Por Isabel Lima | Revisão
- 05/06/2024
- 15:27
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou a proposta de criação de um cadastro estadual de pedófilos e de agressores sexuais em Santa Catarina. A aprovação ocorreu nesta quarta-feira, 5, em Joinville, durante a Alesc Itinerante.
O projeto de lei (PL) 115/2024, é do deputado Carlos Humberto (PL). Conforme a proposta, Santa Catarina pode desenvolver um banco de dados com informações sobre pessoas que tenham sido condenadas por crimes de pedofilia e agressão sexual.
Segundo o texto, pedófilo é definido como alguém que tenha sido condenado por crime que atente contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Já o agressor sexual é aquele que foi condenado por crime de estupro.
“O flagrante de pessoas cometendo quaisquer dos crimes previstos também será considerado para fins do disposto nesta lei”, acrescenta o projeto.
Como o cadastro deve funcionar
De acordo com a matéria, o cadastro ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Assim, o órgão regulamentará os procedimentos de criação, atualização, divulgação e acesso.
Além disso, o texto cita como principais usuários do banco de dados as polícias Civil e Militar, os conselhos tutelares, os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. Outras autoridades que justifiquem a necessidade do acesso às informações, também poderão fazer.
Já ao cidadão, será permitido acesso somente ao nome e à foto das pessoas registradas até que estas obtenham a reabilitação judicial.
O PL foi aprovado com emenda apresentada pelo deputado Pepê Collaço (PP) para adequar o texto à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre projeto de teor semelhante, apresentado no estado de Mato Grosso.
As alterações tratam principalmente da proteção dos dados de investigados e das vítimas. O projeto vai para a Comissão de Segurança Pública.
Confira outros temas discutidos em Joinville nesta quarta-feira
Segue para plenário o PL 65/2024, do deputado Volnei Weber (MDB), que aborda a contagem de prazos decorrentes de intimações das partes e de advogados nos processos e procedimentos administrativos no âmbito da administração pública estadual.
Pela proposta, os prazos passam a ser contados em dias úteis, com exceção dos processos licitatórios e daqueles declarados urgentes. O deputado Mário Motta (PSD), relator do projeto, argumentou que a iniciativa oferece mais segurança aos cidadãos catarinenses, sem implicar ônus ao erário estadual.
Emendas para habitação popular
Também foi aprovado o PL 69/2024, do deputado Marcius Machado (PL). O projeto propõe permitir o uso de emendas parlamentares para investimento em infraestrutura destinado ao Programa de Habitação Popular (Nova Casa).
“O intuito da proposição é possibilitar a destinação de recursos de emendas parlamentares impositivas para investimentos em infraestrutura e, assim, contribuir para o desenvolvimento de áreas recreativas, de lazer e de saúde nas comunidades beneficiadas pelo referido Programa”, argumenta o autor.
A proposta será analisada pela Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
Restrição alimentar
Por unanimidade, os membros da comissão aprovaram o PL 381/2023, do deputado Nilso Berlanda (PL). O projeto altera duas leis estaduais com o objetivo de estabelecer novos direitos aos estudantes com autismo ou àqueles que tenham restrição ou seletividade alimentar.
Na prática, a proposta permite que os alunos levem à escola, seja ela pública ou particular, seu próprio alimento. A proposta segue para as comissões de Educação e Cultura e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Justiça Social
Por último, os deputados aprovaram o PL 44/2024, de autoria do deputado Marquito (Psol), que institui a Semana Estadual da Justiça Social, a ser celebrada anualmente no período que compreende o dia 20 de fevereiro.
A proposta prevê a realização de atividades e campanhas com o objetivo de debater a necessidade da Justiça Social “como condição para uma vida digna, redução das desigualdades sociais, acesso à moradia e alimentação, erradicação de qualquer forma de discriminação, entre outros”.
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