Câmara de Vereadores de Joinville/ Divulgação
Comissão rejeita IPTU maior para quem não aderir à pavimentação comunitária em Joinville
Projeto de lei foi rejeitado na Comissão de Legislação da Câmara de Vereadores de Joinville
Os vereadores da Comissão de Legislação rejeitaram o projeto de lei complementar 22/2022, de autoria do vereador Henrique Deckmann (MDB), nesta segunda-feira, 29. O projeto propõe uma forma alternativa de penalizar proprietários de imóveis que não aderem à pavimentação comunitária, através de um Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) maior.
Entenda o projeto
O vereador tentou, por meio do projeto, alterar a lei do IPTU (lei complementar 389/2013), para estabelecer uma alíquota mais alta àqueles que recusassem o asfalto em frente de casa.
Na prática, o projeto adicionaria um parágrafo e três incisos no artigo 17 da lei 389. Desta forma, seria feita a cobrança de uma alíquota de 2% no IPTU de imóveis residenciais e o dobro para imóveis não residenciais ou terrenos baldios.
De acordo com o vereador, a recusa de participação de alguns moradores impede a pavimentação comunitária nas ruas de Joinville, que tem 620 quilômetros de vias sem pavimento.
O relator do projeto, Lucas Souza (PDT), apresentou parecer contrário à proposta de Deckmann, com a justificativa de que a medida é inconstitucional, uma vez que utiliza o IPTU para penalizar moradores. O vereador pediu que o projeto seja reestruturado para que a cobrança seja aplicada de forma que não fira a Constituição Federal.
Como votaram os vereadores
Os vereadores acataram o parecer do relator por três votos, formando maioria. Votaram com o relator, Kiko do Restaurante (PSD), Cláudio Aragão (MDB) e e Alisson (Novo). O vereador Nado (Pros) foi o único da comissão que votou contra o parecer, pois acredita que a proposta seja pertinente. O parlamentar ainda pediu para que a Prefeitura “abra os olhos” para a população mais humilde, que não tem condição de pagar o valor total da pavimentação comunitária.
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