Câmara de Vereadores de Joinville/Divulgação
Comissões aprovam mudança na lei de fretamento escolar em Joinville
Mudança tem como objetivo permitir que a Prefeitura faça licitação de transporte para alunos
Os vereadores das comissões de Urbanismo e Finanças aprovaram nesta quarta-feira, 12, o projeto de lei ordinária 70/2021, de autoria da prefeitura, que altera artigos da lei que regulamenta os procedimentos de autorização, operação, controle e fiscalização dos serviços de fretamento escolar (Lei Municipal n° 3.575/1997).
A mudança tem objetivo de permitir que a Prefeitura faça licitação de transporte para alunos e não tem impacto no serviço privado de vans escolares, garantiu, em Urbanismo, o secretário de Educação do município, Diego Calegari.
Calegari explicou que o transporte de alunos que vivem a mais de três quilômetros, por lei, deve ser prestado pela prefeitura. Com o fim da inexigibilidade de licitação para transporte, o município passou a ter de fazê-la, mas regras atuais tornam o processo inviável.
“Nós precisamos fazer essa correção para que a prefeitura possa contratar o serviço de acordo com a lei de licitações”, informa.
Representantes da Associação dos Condutores e Transportadores Escolares de Joinville (Actej), contudo, demonstraram preocupação com os reflexos de mudanças na lei para o serviço privado de transporte de alunos, mas não se posicionaram contra o projeto da Prefeitura.
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