Contribuinte de Joinville não vai pagar mais multa em caso de empate na Jurat; entenda
Lei foi sancionada pelo prefeito Adriano Silva nesta quarta-feira, 20
Contribuinte de Joinville não vai pagar mais multa em caso de empate na Jurat; entenda
Lei foi sancionada pelo prefeito Adriano Silva nesta quarta-feira, 20
- 21/12/2023
- 6:59
O prefeito de Joinville, Adriano Silva (Novo), sancionou nesta quarta-feira, 20, duas leis complementares que trazem mudanças em atividades da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Uma delas refere-se às decisões de processos julgados pela Junta de Recursos Administrativos-Tributários (Jurat).
Com a implementação da nova lei, quando houver empate no julgamento do processo e necessidade do voto de minerva, o contribuinte será isento dos juros e multas inerentes à dívida.
“Quando há empate na decisão entre o Fisco e o contribuinte, o voto de minerva é do presidente da Jurat. Nesses casos, a partir de agora, os juros e multas que tenham ficado acumulados durante o tempo de julgamento do processo não serão mais cobrados. Ou seja, o contribuinte irá pagar o tributo devido acrescido da atualização monetária, mas sem o acréscimo de juros e multa”, explica o secretário da Fazenda de Joinville, Fernando Bade.
ITBI parcelado
A outra mudança refere-se ao Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e vai possibilitar o parcelamento do imposto em até 12 vezes. A medida entra em vigor no prazo de 120 dias a partir da sua publicação.
“O parcelamento vai ajudar famílias que querem regularizar um imóvel, mas que não têm condições de pagar o valor integral do imposto, ou quem está comprando ou vendendo um imóvel e não tem pressa para concluir a transação, já que a transferência do imóvel só será possível após a quitação completa do ITBI”, afirma Fernando Bade.
De acordo com o vereador Neto Petters (Novo), as mudanças nas legislações acerca da Jurat e do ITBI foram reivindicadas à Câmara de Vereadores por empreendedores, entidades como a Associação de Joinville e Região de Pequenas Micro e Médias Empresas (Ajorpeme), entidades de classe e profissionais do setor de construção civil, como engenheiros e arquitetos.
Para ele, as medidas irão trazer mais transparência e agilidade para os contribuintes. “São dois projetos importantes, técnicos, mas que refletem resultados para a população que está adquirindo um imóvel e discutindo um imposto a ser pago ao município”.
“Nos dois próximos anos a estimativa é que os contribuintes sejam beneficiados em mais R$1,2 milhões com a redução de juros e multas nos processos administrativos de revisão de tributos”, completa.
Já o secretário Fernando Bade destaca os impactos que as novas medidas devem trazer à administração do município. “É uma grande mudança interna. Além das mudanças na legislação, temos várias automações em desenvolvimento relacionadas ao ITBI. Os novos processos trarão mais agilidade e transparência e o contribuinte vai sentir essas mudanças de forma positiva”, conclui.
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