Coronavírus: saiba o que os municípios podem ou não fazer em situação de isolamento social

Por exemplo, o bloqueio total de acesso à cidade não pode ser feito, mas barreiras sanitárias sim

Nesta terça-feira, 24, o Ministério Público de Santa Catarina publicou um glossário para tirar dúvidas referentes a atuação dos municípios no combate à pandemia do coronavírus (covid-19) no estado.

A publicação trata principalmente do que pode ou não ser feito pelos governantes para reduzir a circulação de pessoas, aglomerações e controlar o acesso às cidades.

Municípios podem fazer

Quarentena: é a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes. O objetivo é evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus. A restrição de atividades, incluindo trânsito de pessoas no município, deve ter justificativa em critérios sanitários. Além disso, não pode alcançar os deslocamentos em busca por serviços essenciais.

Isolamento: é a separação de pessoas doentes ou contaminadas, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus.

Determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou e) tratamentos médicos específicos; IV – estudo ou investigação epidemiológica; V – exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver.

Barreira sanitária: a barreira sanitária é uma blitz que não impede o direito de ir e vir. A entrada das pessoas é autoriza, mas visa fiscalizar possíveis adoecidos no território. O município poderá exercer a fiscalização do cumprimento das regras e recomendações de isolamento social. Atividades de turismo e trânsito de pessoas idosas são um exemplo, porém não pode impedir o ingresso de pessoas com residência, ainda que sejam somente visitantes na cidade.

Municípios não podem

Bloqueio total de acesso: não é permitido o fechamento completo das cidades para ingresso de pessoas e veículos. É permitido o bloqueio de algumas vias para tornar mais eficazes as barreiras sanitárias, desde que haja outro acesso próximo e que o bloqueio não coloque em risco o acesso e a segurança do cidadão. Não é possível, por exemplo, a colocação de placas ou tubos de concreto na única entrada do município para proibir a entrada de veículos ou visitantes.

Proibição geral de ingresso de não moradores: não se pode proibir o ingresso de pessoas sem que haja pertinência concreta com as ações para proteção à saúde como, por exemplo, tornar exclusivo o acesso para moradores ou veículos emplacados no Município.