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Covid-19: pedido de divulgação de lista de vacinados em Joinville é aprovado pela Comissão de Legislação
Projeto ainda deve passar pela Comissão de Saúde e depois ser votado na Câmara
O pedido de divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19 em Joinville foi aprovado na reunião da Comissão de Legislação desta segunda-feira, 22. O projeto do vereador Claudio Aragão (MDB) é que seja assegurado o controle social com o fim de evitar que “fura-filas” tomem o imunizante antes de grupos definidos como prioritários.
A proposta original, todavia, sofreu algumas alterações para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados e para dar ao Poder Executivo tempo para implementar a divulgação.
Conforme parecer do vereador Lucas Souza (PDT), devem ser divulgados apenas iniciais de nomes e sobrenomes, número do cartão SUS e o critério adotado pelo município para incluir a pessoa no programa de imunização.
Inicialmente, o projeto previa que a lista divulgasse os seguintes dados: nome completo e CPF, local de trabalho e função da pessoa vacinada, local da imunização e até o número do lote da vacina aplicada.
Alguns casos de fura-filas se tornaram bastante conhecidos na mídia nacional e até motivaram a suspensão da doação de vacinas do governo paulista para Manaus quando, na capital amazonense, surgiram denúncias de que médicas receberam a imunização poucas horas depois de serem contratadas pela rede municipal de saúde. Elas não estavam no grupo prioritário e isso motivou uma investigação naquela cidade.
Em nível federal, isso motivou o Congresso Nacional a discutir punições para quem furasse a fila da vacina. A Câmara dos Deputados, por exemplo, aprovou há pouco mais de uma semana a pena de um a três anos de prisão e multa para quem for enquadrado no crime de infringir a ordem de prioridade de vacinação. Há, ainda, penas mais duras para os responsáveis pela vacinação, que podem ir de dois a 12 anos de prisão, caso usem do cargo para infringir a ordem de vacinação ou afrontar plano de vacinação. Porém, essas regras de punição ainda não estão em vigor porque dependem de aprovação no Senado Federal, onde também há propostas com a mesma finalidade.
Em Joinville, o projeto chancelado nesta segunda-feira pela Comissão de Legislação ainda deve passar pela Comissão de Saúde. Depois, vai à votação em dois turnos pelo Plenário. Se aprovado, dependerá de sanção do prefeito Adriano Silva (Novo) para virar lei.
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