Criação de mais conselhos tutelares em Joinville vira discussão na Câmara de Vereadores
Projeto de lei enviado aos vereadores é de autoria da Prefeitura do município
Criação de mais conselhos tutelares em Joinville vira discussão na Câmara de Vereadores
Projeto de lei enviado aos vereadores é de autoria da Prefeitura do município
- Por Redação O Município Joinville
- 09/05/2023
- 13:54
O Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville recebeu formalmente nesta segunda-feira, 8, um projeto de lei de autoria da Prefeitura para a criação de mais dois conselhos tutelares em Joinville.
A cidade atualmente conta com três, mas caso o projeto de lei 75/2023 seja aprovado, o número pode chegar há cinco. O projeto vai tramitar em regime de urgência, conforme pedido do prefeito Adriano Silva (Novo). Desta forma, os vereadores devem tomar uma decisão sobre o projeto em até 30 dias.
O projeto de lei ainda vai receber a indicação das comissões que o vão analisar.
Resolução
Conforme a Resolução 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), municípios devem ter um conselho a cada 100 mil habitantes. Os três conselhos existentes até o momento ainda ficam aquém desse patamar.
Dados preliminares do Censo 2022 do IBGE, até o momento apontam, que Joinville pode até ter que se preparar para criar um sexto conselho, em razão dos 618 mil habitantes contabilizados.
Cada conselho tutelar é composto por cinco conselheiros, eleitos por voto popular em eleição que tem data unificada em todo o país. O mandato dos conselheiros é de quatro anos.
Atualmente são quinze conselheiros, e os três conselhos tutelares se dedicam a diferentes regiões da cidade. Os conselhos novos poderão resultar em uma nova redistribuição dos bairros entre os conselhos.
De acordo com a Câmara de Vereadores, os parlamentares vão discutir a proposta que, entre outras coisas, revê os atuais critérios para a candidatura. A proposta prevê a exigência de diploma em curso de ciências humanas e sociais, e acrescenta à lista a formação em saúde.
A revisão anterior da lei, que ocorreu em 2019, passou a cobrar apenas uma graduação em curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), sem restrição de área. Na época, os vereadores propuseram restrição a cursos de humanas, mas a emenda foi rejeitada. Até então se exigia apenas a formação em ciências humanas e sociais.
A cobrança pela ampliação no número de conselhos é antiga. Em 2015 já havia apelos pela ampliação da estrutura de conselhos para melhor atendimento às crianças e adolescentes que se encontram em situação de ameaça, violação ou desrespeito aos seus direitos básicos.
Denúncias
Caso o cidadão de Joinville conheça alguma situação de ameaça ou violação aos direitos de crianças, uma das formas de denunciar é procurar o Conselho Tutelar.
A sede dos três conselhos fica na rua Itajaí, 190, no Centro, funcionando de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto em feriados e pontos facultativos. Mas os conselheiros atendem de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 14h às 17h30, exceto em feriados e pontos facultativos.
Porém, em fins de semana há um plantão de atendimento 24h em fins de semana. O contato do plantão é o telefone (47) 9 8904-6971. As unidades podem ser contatadas também nos telefones (47) 3455-1837, (47) 3433-3740 e (47) 3423-2760.
Há ainda os e-mails [email protected], [email protected] e [email protected].
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