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Decreto regulamenta indenização das vítimas de queda de calçada em Joinville; entenda
Acidente aconteceu durante evento de Natal em 22 de novembro do ano passado
A Prefeitura de Joinville publicou no Diário Oficial do município nesta quinta-feira, 20, decreto que define como será realizada a indenização às vítimas de queda de calçada. O acidente ocorreu no dia 22 de novembro do ano passado, durante evento de Natal promovido pelo município.
Segundo o decreto 45.424, uma Comissão de Acompanhamento e Indenização será responsável pelo recebimento, avaliação, tramitação e emissão de parecer técnico sobre os pedidos de ressarcimento de prejuízos formulados pelos atingidos.
Inicialmente, segundo a Secretaria de Comunicação, será realizado um chamamento público para reunir as vítimas do acidente. A prefeitura conseguiu identificar todas as vítimas que buscaram atendimento nas redes hospitalares, mas o edital será aberto para contemplar possíveis atingidos que não tenham sido identificados. Nenhuma data prevista para a publicação foi divulgada.
É neste edital de chamamento que irão constar os prazos, procedimentos e os valores aptos à formalização do acordo extrajudicial para ressarcimento dos atingidos.
O pagamento da indenização será realizado no prazo de até dez dias após a homologação judicial dos termos subscritos, na forma dos critérios estabelecidos no Edital de Chamamento respectivo.
Segundo o decreto assinado pelo prefeito Adriano Silva, Comissão de Acompanhamento e Indenização deverá ser presidida pelo Procurador-Geral do Município, ou por servidor por ele designado, e composta por representantes de outras secretárias.
De acordo com o decreto, já foram definidos os nomes, sendo eles Felipe Cidral Sestrem (presidente), Carolina Rodrigues Miranda (representante da Secretaria da Saúde), Caio Luciano Berndt (Secretaria de Cultura e Turismo), Robison Negri (Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública), Aurélio Flenik (Secretaria de Infraestrutura Urbana) e Samara Perfeito Nunes (Secretaria da Fazenda).
Investigação policial
Após laudo pericial e oitivas de vítimas, prefeitura, construtora e demais envolvidos nas obras locais, a investigação policial foi finalizada, mas sem ter indiciado algum responsável.
Segundo perícia, a rotação de uma viga foi o que causou a queda da calçada, que prejudicou a estrutura que estava sobre ela, ou seja, a calçada, explica o delegado Fábio Baja.
Segundo Fábio, a viga foi construída na década de 1970. Nos últimos anos, outras obras também foram realizadas no local, como a de macrodrenagem do Rio Mathias e a manutenção da antiga calçada.
Por conta da quantidade de obras e manutenções realizadas no local, não foi possível apontar quais das intervenções pode ter causado a rotação da viga e, consequente, o responsável pelo problema estrutural.
O inquérito seguiu ao Fórum sem um indiciamento e, agora, a Polícia Civil aguarda o pronunciamento do Ministério Público.
CPI na Câmara
Além da investigação policial, a Câmara de Vereadores de Joinville também deve investigar as causas do acidente através de uma comissão especial. O objetivo é “examinar e opinar sobre as irregularidades e responsabilidades” do desabamento da calçada.
Com o retorno do legislativo após recesso, nesta segunda-feira, 17, foram definidos os nomes que irão dar seguimento aos trabalhos da comissão, sendo eles Alisson Júnior (Novo), Wilian Tonezi (Patriotas), Kiko do Restaurante (PSD), Lucas Souza (PDT) e Claudio Aragão (MDB).
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