Câmara de Vereadores de Joinville/Divulgação
Defesa de vereador Mauricinho Soares tem pedido de anulação da comissão processante negado pelo TJ-SC
Defesa também pediu a reintegração dele ao cargo de vereador
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou dois pedidos da defesa do vereador de Joinville, Maurinho Soares, preso em novembro de 2023 suspeito de integrar esquema de fraudes do Detran. A defesa pediu pela anulação da comissão processante e a reintegração de Mauricinho ao cargo de vereador.
As decisões foram publicadas na tarde desta sexta-feira, 9. O primeiro processo foi referente ao mandado de afastamento, expedido pela Comissão de Ética da Câmara de Vereadores de Joinville.
A defesa pedia pela reintegração de Mauricinho ao cargo de vereador. O pedido foi negado pelo juiz responsável pelo caso, que destacou que a suspensão foi aprovada pelo plenário da Câmara, por unanimidade.
Além disso, o documento relata que “o agente político não faz jus à remuneração quando afastado do mandato e tanto é assim que a medida de suspensão persistirá tão somente enquanto perdurar os efeitos da decisão judicial que atualmente impede o impetrante de comparecer às atividades parlamentares”.
O outro processo foi um pedido da defesa para anular a comissão processante, também negado pelo juiz responsável. A Justiça afirmou que a denúncia foi baseada no regime interno, sendo aberta para ampla defesa.
No documento, o juiz explica que na tramitação do processo foram observados os princípios constitucionais da legalidade, contraditório e ampla defesa, “inexistindo motivos para ensejar a suspensão do seu andamento”.
Nos dois processos, a defesa também pediu pelo benefício de justiça gratuita, que isenta o pagamento de custas e despesas processuais para a pessoa que comprovar não ter recursos financeiros para custear o processo.
O pedido foi negado nas duas propostas, porém pode ser revisto caso o autor apresente documentos que permitam a avaliação da situação econômico-financeira do vereador.
A defesa do vereador se manifestou sobre o caso e informou que está ciente das decisões e já apresentou novos fatos ao juízo, para que ele faça uma nova análise e realize a decisão definitiva. Veja a manifestação completa aqui.
*Matéria atualizada às 21h04 de 13/02 para incluir a manifestação da defesa do vereador.
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