Câmara de Deputados/Divulgação
Deputado de Joinville propõe limite na cobrança de taxas por aplicativos de transporte
Projeto quer cadastrar motoristas de aplicativo como MEI
O deputado federal de Joinville, Darci de Matos (PSD-SC), propôs o projeto de lei 741/24, que estabelece que os motoristas de transporte privado individual de passageiros por aplicativo devem ser cadastrados como Microempreendedores Individuais (MEI).
A proposta determina ainda que as plataformas só poderão cobrar até 25% do valor das viagens realizadas. Atualmente, segundo o site Zarp Localiza, esse percentual pode chegar a 40%, dependendo do tempo e da distância da corrida.
O projeto insere as novas regras na Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O deputado Darci de Matos (PSD-SC), autor da proposta, afirma que as medidas buscam facilitar a atividade dos motoristas por aplicativo, com vantagens para as duas partes.
“Ao estabelecer que os motoristas por aplicativo sejam MEI, cria-se um facilitador nas relações com as plataformas e o poder público, retirando burocracias e preservando direitos e garantias que os informais não possuem”, disse Matos. Entre esses direitos estão aposentadoria e auxílio-doença.
Em relação ao teto de pagamento às plataformas, Matos disse que o objetivo é evitar a cobrança predatória, além de levar transparência às relações entre as duas partes.
Próximos passos
O PL 741/24 será analisado na Câmara de Deputados. O texto deve passar nas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações de Agência Câmara de Notícias.
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