Defensoria Pública de Santa Catarina/Divulgação
Deputado de Joinville quer proibir uso de “gratuito” em serviços públicos
Proposta tramita na Alesc
O deputado estadual Matheus Cadorin (Novo), de Joinville, protocolou um projeto de lei para proibir o uso da expressão “gratuito” ou termos similares em serviços públicos em âmbito estadual. A proposta tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e aguarda repasse para comissões.
Segundo o parlamentar, a expressão “gratuito” e termos similares criam a falsa impressão de que são oferecidos sem custo, sendo ignorado o fato que os serviços são financiados pelos impostos pagos pelos cidadãos.
“A Constituição Federal de 1988 estabelece a transparência e a publicidade como princípios fundamentais da administração pública. Ao usar termos como ‘gratuito’ para descrever serviços públicos, a administração pública pode ocultar a realidade sobre a origem dos recursos, o que contraria esses princípios constitucionais”, argumenta.
Cadorin ainda diz que a percepção de que os serviços são “gratuitos” ou que não envolvem custos pode desvalorizar o esforço contributivo da população, o que dificulta a compreensão da importância dos tributos e do papel dos cidadãos no financiamento das atividades do estado.
Desta forma, ele sugere a substituição do termo “gratuito” ou similares por expressões que reflitam a origem dos recursos, como “financiado pelos impostos pagos pelos cidadãos” ou termos parecidos.
“É uma medida que valoriza o papel do contribuinte e promove a transparência na gestão pública. Essa mudança não é apenas semântica, mas uma transformação na forma como o estado de Santa Catarina se comunica com seus cidadãos, fortalecendo a confiança entre governo e sociedade e engajando a população em um papel mais ativo na fiscalização dos recursos públicos”, finaliza.
Comissões
O projeto de lei deve passar por quatro comissões da Alesc antes de uma possível votação dos deputados em plenário.
A proposta será discutida na Comissão de Constituição e Justiça; Comissão de Finanças e Tributação; Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
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