Câmara de Deputados/Divulgação
Deputado de Joinville quer criminalizar exercício ilegal da medicina veterinária
Atualmente, a prática é considerada apenas uma contravenção penal
O deputado federal de Joinville Coronel Armando (PL) propôs em projeto de lei que o exercício ilegal da medicina veterinária vire crime previsto no Código Penal. Atualmente, a prática é considerada apenas uma contravenção penal.
O Projeto de Lei 855/2022 propõe alterar o artigo 282 do Decreto-Lei 2.848, que dispõe que o exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica é crime. Segundo proposta, a medicina veterinária deve ser acrescentada no artigo. Agora, a proposição aguarda despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), confirmando como será sua tramitação.
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“Aqueles que praticam indevidamente atos privativos da medicina veterinária, além de lesarem a boa-fé das pessoas que contratam seus serviços, colocam em sério risco a saúde dos animais e da coletividade, uma vez que a realização de tratamentos sem a técnica e o conhecimento especializados pode levar à transmissão de zoonoses, causar lesões e até mesmo provocar a morte de animais”, justifica o parlamentar.
De acordo com a Lei 5.517/1968, o veterinário deve portar diploma expedido por escola oficial ou reconhecida e registrada no Ministério da Educação e carteira profissional expedida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária.
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