Eleições 2022: Procuradoria-geral do Estado lança manual para agentes públicos
Documento foi elaborado por procuradores do estado
Eleições 2022: Procuradoria-geral do Estado lança manual para agentes públicos
Documento foi elaborado por procuradores do estado
- Por Redação O Município Joinville
- 09/02/2022
- 15:38
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A Procuradoria-geral do Estado (PGE-SC) lançou nesta terça-feira, 8, o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual Eleições 2022. A publicação, elaborada por procuradores do estado, orienta os agentes públicos quanto aos procedimentos a serem observados durante o ano eleitoral a fim de que eles possam cumprir suas atribuições com segurança jurídica, obedecendo à legislação eleitoral e atentos ao que não é permitido.
O governador Carlos Moisés (sem partido) ressalta a importância de observar com atenção todos os cuidados e orientações. “Um ato, mesmo com a melhor das boas intenções, pode macular uma candidatura. Vamos consultar e dialogar para que todos os movimentos sejam realizados dentro da legalidade. Nós estamos fazendo uma revolução na administração do estado e isso passa também pelo comportamento exemplar para garantir um processo eleitoral justo e isonômico”.
Redigido de forma didática, o manual é destinado a políticos, servidores públicos e todas as pessoas que exercem, mesmo que de forma transitória ou sem remuneração, qualquer tipo de vínculo com o estado de Santa Catarina. Desde o primeiro dia do ano da eleição vigoram proibições a fim de assegurar que a disputa eleitoral ocorra em igualdade de condições e oportunidades, sem qualquer favorecimento ou dano a candidatos, partidos políticos ou coligações.
Entre as vedações e restrições elencadas no artigo 73 da lei 9.504/97 estão a “cessão, em benefício de candidato, partido ou coligação, de servidores, bens públicos, materiais ou serviços”. Tais condutas violam a separação entre o patrimônio público, o privado e se praticadas, podem acarretar sanções legais tanto aos responsáveis pelo ato quanto àqueles que dele se beneficiaram (leia o Manual completo aqui).
O procurador do estado Evandro Régis Eckel, responsável pela atualização, diz que o documento manteve a estrutura de manuais elaborados anteriormente pela PGE-SC, e acrescenta informações importantes. “A edição de 2022 inclui jurisprudência recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e alguns pareceres representativos da jurisprudência administrativa da Consultoria Jurídica (Cojur) da Procuradoria sobre alguns temas abordados, como os repasses de recursos decorrentes de emendas parlamentares impositivas e das doações onerosas de bens públicos”, explica.
Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, o conteúdo organizado pela PGE-SC contribui com a segurança jurídica e a transparência do processo eleitoral. “Por meio do Manual, viabilizamos a disseminação do conhecimento e compartilhamos informação com a sociedade, que pode contribuir com a fiscalização dos agentes públicos. Além disso, viabilizamos que eles cumpram suas atribuições com tranquilidade e segurança jurídica, garantindo-se a continuidade da execução dos serviços públicos e das atividades estatais”, diz.
A elaboração e atualização do Manual pela PGE-SC estão previstas no decreto estadual 1.536, de 14 de março de 2018.
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