Carlos Júnior/Divulgação
Em reunião na Acij, Darci de Matos fala sobre tramitação e impacto da Reforma Administrativa
Parlamentar foi escolhido como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Em reunião do conselho da Associação Empresarial de Joinville (Acij), o deputado federal Darci de Matos (PSD) foi convidado a falar sobre como está a tramitação da Reforma Administrativa na Câmara e como ela deve impactar a sociedade. O parlamentar foi escolhido como relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC/32) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Em sua apresentação, Darci defendeu a reforma como necessária para a saúde das contas públicas. Segundo ele, com a PEC poderá ser economizado R$ 300 bilhões no pagamento de servidores e o valor, investido em saúde, educação e segurança. Ele destacou que, com isso, será possível aumentar a qualidade do serviço público.
Inclusive, o presidente da Acij, Marco Antonio Corsini, afirmou que esta é uma preocupação constante da entidade. Ele explicou em reunião que estes investimentos e melhorias no município de Joinville impactam diretamente a economia e geração de empregos na cidade. Por isso, disse que vê a Reforma Administrativa como um passo importante para o aumento de repasse financeiro.
Outro ponto levantado na apresentação do deputado, foi a necessidade da PEC ser aprovada para garantir o pagamento de salários. Ele explica que muitos Estados e municípios já não têm mais recursos para o pagar os salários dos trabalhadores em dia. “Sem reforma, essa realidade pode tomar conta do Brasil”, afirmou.
Por fim, para exemplificar como será a reforma administrativa na prática, Darci comparou com a contratação da iniciativa privada. “Não tem nada de errado igualar trabalhador da pública e da privada”, afirmou.
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Tramitação
Agora, ele e outros deputados também têm trabalhado nas emendas do projeto. No fim de maio, Darci destacou a admissibilidade da PEC em seu parecer, para que nela sejam suprimidos itens tidos como novos princípios da administração pública: “imparcialidade”, “transparência”, “inovação”, “responsabilidade”, “unidade”, “coordenação”, “boa governança pública” e “subsidiariedade”.
Outra emenda que ainda será proposta para a mudança na abrangência das novas regras. Como está agora, a reforma não atinge membros da magistratura, Ministério Público, advocacia pública, Defensoria Pública e Forças Armadas. Porém, Darci comenta que ela ainda será protocolada por outro deputado. “Tem que alcançar a todos, é o mais justo”, opinou.
Entenda a PEC
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Segundo a proposta, apenas as carreiras típicas de Estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos, inclusive com a previsão de contrato por prazo determinado.
O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas diz que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência”, e que a investidura acontecerá para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.
A proposta permite ainda ao presidente da República extinguir órgãos públicos por meio de decreto, e estabelece que a União poderá instituir normas sobre gestão de pessoas, política remuneratória e de benefícios, além de progressão funcional.
O texto da reforma permite ao Legislativo poder editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder público.
Porém, a reforma não se aplica aos atuais servidores, apenas aos que serão contratados. Também não serão atingidos pela reforma, caso o texto continue igual, membros magistratura, Ministério Público, advocacia pública, Defensoria Pública e Forças Armadas.