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Entenda como Joinville foi palco do maior esquema de corrupção da história de Santa Catarina
No centro está a empresa Serrana, grupo empresarial de Joinville que atua no ramo de engenharia ambiental
A reportagem do jornal O Município Joinville teve acesso a documentos judiciais da operação “Mensageiro”, que no centro tem a empresa Serrana, grupo empresarial de Joinville que atua no ramo de engenharia ambiental. O esquema, com registros de início em meados de 2014, é considerado o maior caso de corrupção da história de Santa Catarina.
Conforme as investigações do grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e o Grupo Especial Anticorrupção (Geac) do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), a empresa pode ter sido beneficiada com mais de R$ 430 milhões, lucrando cerca de 56,95% nas licitações que participou. Até o fim de maio de 2023, a operação prendeu 16 prefeitos do estado, membros do governo e operadores do esquema por parte da Serrana.
Nesta semana, envolvidos no esquema foram ouvidos em audiência no Fórum de Joinville. Até a publicação desta notícia, os vídeos com os depoimentos não foram inseridos no processo disponível para consulta pública. Conforme apurado pela reportagem, uma nova rodada de depoimentos deve acontecer na próxima semana.
Prefeitos presos:
Deyvison Souza (MDB), de Pescaria Brava;
Luiz Henrique Saliba (PP), de Papanduva;
Antônio Rodrigues (PP), de Balneário Barra do Sul.
Antônio Ceron (PSD), prefeito de Lages, que agora está em prisão domiciliar;
Vicente Corrêa Costa (PL), de Capivari de Baixo;
Marlon Neuber (PL), de Itapoá;
Joares Ponticelli (PP), de Tubarão;
Luiz Carlos Tamanini (MDB), de Corupá;
Armindo Sesar Tassi, de Massaranduba;
Adriano Poffo (MDB), de Ibirama;
Adilson Lisczkovski, de Major Vieira
Patrick Corrêa, de Imaruí;
Luiz Divonsir Shimoguiri, de Três Barras;
Alfredo Cezar Dreher, de Bela Vista do Toldo;
Felipe Voigt, Schroeder;
Luis Antonio Chiodini (PP), de Guaramirim.
O Mensageiro
Conforme investigado pela Gaeco, a Serrana tem “grande fatia do mercado de prestação de serviços relacionadas a coleta de resíduos sólidos, iluminação pública e administração de aterros sanitários, dentro de sua faixa de atuação no Estado que vai especialmente do Norte ao Sul, Alto Vale do Itajaí, Vale do Itapocu e Planaltos Norte e Serrano”.
Essa influência teria sido construída com a atuação do “Mensageiro”, um representante da Serrana, que fazia contato com membros da administração municipal e realizava o pagamento de propinas.
Pelo apurado, representantes da empresa entravam em contato com agentes públicos no intuito de facilitar a contratação da Serrana em editais de licitação. Inclusive, esses representantes forneciam o modelo dos editais prontos, para as prefeituras apenas publicarem o documento.
Desta forma, garantiam que apenas a Serrana pudesse participar/ganhar a licitação. Depois de concretizada a contratação, o ‘Mensageiro’ passava a pagar propinas de forma periódica aos agentes públicos dos municípios onde o contrato é celebrado.
A operação recolheu dezenas de relatos e indícios da ocorrência de fraudes em licitações em, pelo menos, 20 municípios catarinenses. Entre eles estão, Joinville, Três Barras, Mafra, Brusque, Imbituba, Campo Alegre, Lages, Pescaria Brava, Canoinhas, Laguna, Imaruí, Braço do Norte, Tubarão, Capivari de Baixo, Agrolândia, Apiúna, Ibirama, Presidente Getúlio, Três Barras, Corupá, Itapoá, Barra Velha, Schroeder, Guaramirim, Papanduva, Balneário Barra do Sul, Major Vieira, Canoinhas e Bela Vista do Toldo.
Pelo menos 60 pessoas são investigadas e foram apreendidos 58 computadores, 140 mídias eletrônicas, 85 celulares e 807 documentos.
Joinville como palco
Segundo apontam as investigações, o Grupo Serrana, por meio de dezenas de empresas, através dos sócios e alguns funcionários do alto escalão, negociavam previamente contratos superfaturados de coleta e destinação de lixo e de iluminação pública.
Os principais alvos eram secretários municipais e prefeitos, que recebiam orientações do local e horário para buscarem a propina através de um número de celular. Quem levava o dinheiro vivo e fazia os contatos era o “Mensageiro”.
Mas até a fase da entrega da propina, a Serrana mantinha uma operação complexa, que tinha como palco a cidade de Joinville. De acordo com a investigação, uma planilha resgatada com um dos sócios da empresa detalhava os pagamentos. Em média, 13,9% do valor dos contratos eram destinados ao pagamento das propinas.
De R$ 34,3 milhões dos contratos, apenas R$ 10,2 milhões (29,96%) foram utilizados para a prestação dos serviços. Cerca de R$ 4,5 milhões (13,09%) para corrupção dos agentes públicos e R$ 19 milhões (56,95%) para lucro da Serrana.
Alguns documentos encontrados pelos investigadores mostram uma fatia maior destinada a propina, cerca de 18%. Com base no menor percentual calculado (de 13%), os agentes públicos faturaram uma quantia que pode ultrapassar os R$ 100 milhões. Enquanto a Serrana lucrou cerca de R$ 430 milhões.
Fases da operação
Conforme a investigação do MP-SC, a operação se divia em três etapas: o “acerto”, a operação contábil e a entrega da propina.
1ª etapa
Tudo começava com o contato entre administradores da Serrana com os agentes públicos. Neste contato era estabelecida a parceria e a forma que se daria. A forma mais comum acontecia através de contratos de licitação moldados para acabar com as chances das concorrentes. Assim, apenas a Serrana teria chance legal para ganhar o edital e ser contratada pelo município.
Devido à constante fiscalização do Tribunal de Contas e do MP-SC, que identificavam excessos de exigências nos editais, os criminosos chegavam a solicitar diretamente às empresas concorrentes que não entrassem na disputa. Haviam ocasiões, conforme revelado pelas investigações, em que membros da Serrana elaboravam as licitações para as prefeituras apenas publicarem.
2º etapa
Com o contrato fechado, iniciava a operacionalização financeira e contábil por parte da Serrana. Essa etapa do esquema exigia rotina e rígidos processos por parte de funcionários diretos e pessoas não contratadas pela empresa, mas que faziam parte do esquema, como o próprio Mensageiro.
O MP-SC revelou que operadores externos combinavam com fornecedores a emissão de “notas frias” para a Serrana. Dentro desses fornecedores, empresas no nome do Mensageiro foram identificadas, que receberam repasses de R$ 4.489.717,78, no período de 2015 a 2022.
O esquema funcionava com a emissão de notas referentes prestação de serviços e fornecimento de materiais para a Serrana, que, na realidade, nunca ocorreram. Assim que o pagamento era realizado, os operadores externos buscavam os valores com esses fornecedores. O dinheiro era entregue em notas de R$ 50, R$ 100 e R$ 200, com uma parcela descontada, que ficava com o fornecedor.
Os valores então retornavam para a Serrana, com sede em Joinville. Na empresa, o dinheiro era organizado e tabelado por uma espécie de gerente financeira e pelo próprio dono da Serrana.
Ao receber as notas, essa gerente organizava os envelopes de propina com identificações dos agentes públicos que as receberiam. Tudo era organizado em planilhas armazenadas em um pen drive, acessadas em um computador sem acesso a internet. O aparelho era utilizado apenas para a gestão dos atos ilícitos.
A orientação do dono da Serrana para a operadora era de que ela não salvasse os arquivos no computador e que os aparelhos fossem sempre guardados na sala dele. A cada quatro anos, na mudança de governos, o pen drive era destruído, o que veio a acontecer quando a operação foi deflagrada.
Segundo as investigações, as planilhas eram organizadas em três arquivos. Existia uma planilha geral, que constavam valores que seriam pagos e para quem. A outra planilha detalhava os municípios, datas de pagamentos e os valores. Já a terceira planilha organiza as notas fiscais falsas e o rateios dos valores na contabilidade da empresa.
Na noite do dia 6 de dezembro de 2022, a operadora da Serrana buscou o pen drive, que era escondido dentro de um grampeador, após a operação de busca e apreensão na sede da empresa e o destruiu.
Ela teria levado o pen drive até a casa em que morava no bairro Floresta, em Joinville, e o quebrou com um martelo. Os pedaços do aparelho foram jogados parte na mata aos fundos da casa e parte no vaso sanitário.
Entretanto, através da perícia no HD do notebook utilizado para a gestão das planilhas, a Polícia Científica conseguiu resgatar parte dos dados, o que serviu de base para a sustentação das denúncias.
Após a organização em pastas, a operadora interna da Serrana entregava os envelopes para outro envolvido. Essas entregas eram realizadas fora da sede da empresa. Com os envelopes em mãos, esse envolvido repassava o dinheiro ao Mensageiro.
3ª etapa
Quem fazia o contato inicial com os agentes públicos era o Mensageiro em data próxima à entrega do dinheiro. A orientação era de que se esperasse esse contato, quando seria informada a data e o local para o pagamento da propina.
Após a primeira entrega, o local e horários dos próximos encontros eram repassados presencialmente, o que evitava contatos telefônicos com informações relevantes. Isso evitaria que fossem pegos caso os números fossem interceptados.
Os agentes públicos eram orientados a não enviar mensagens, mas aguardar pelo mensageiro. As respostas deveriam sr curtas e objetivas, como “ok” ou “não tô”.
As entregas eram rápidas, chegavam a durar minutos ou até segundos. O envelope era entregue, o próximo encontro combinado e o Mensageiro partia.
Através dos dados coletados nas investigações, foi possível constatar que o Mensageiro passou 28 dias viajando em 2017; 49 em 2018; 51 em 2019; 92 em 2020; e, 53 em 2021. Somente em 2022, de janeiro a setembro, o Mensageiro efetuou 56 viagens comprovadamente para contato com representantes da Serrada ou pagamento das propinas.
Isso, com base em dados que a investigação conseguiu alcançar, existe a possibilidade da quantidade ser maior.
Grupo Serrana
Criada em Lages em 1991, a Serrana Engenharia transferiu a sede para Joinville em 1998. Segundo o site da empresa, nos anos seguintes investiram em Engenharia Sanitária e Ambiental, com a coleta de resíduos domiciliares e a operação de aterros sanitários.
Os primeiros caminhões e coletores da empresa atenderam as cidades de Três Barras e Rio Negrinho, e o primeiro aterro construído foi o Aterro Sul, localizado em Pescaria Brava. Aberto em 2003, a estrutura receberia os resíduos de Laguna e região.
No mesmo ano, de acordo com a empresa, conseguiram a concessão do aterro de Mafra, que atende o município e as cidades vizinhas. Este foi o marco de criação da Seluma, empresa do grupo responsável pela coleta, transporte e destinação final dos resíduos.
Em 2007, passaram a investir em tratamento de água em Guaramirim e Itapoá. Já em 2012, conseguiram a primeira concessão de tratamento de água, em Itapoá, ali nasceu a Itapoá Saneamento.
A expansão para outros estados começou em 2013, com a filial de Vacaria (RS), oferecendo serviços e cuidando da limpeza urbana da cidade. Em 2014 iniciaram as operações no aterro sanitário de Tangará da Serra (MT).
Conforme o site da Serrana Engenharia, são mais de 900 colaboradores em mais 140 municípios nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil.
Em nota divulgada à imprensa em abril, o grupo afirmou que os fatos “não possuem relação com a qualidade da prestação dos seus serviços aos municípios e a população”.
Como a Serrana entregava propina ao prefeito de Itapoá
A reportagem do jornal O Município teve acesso a documentos judiciais e ao depoimento do empresário de Brusque, Amilton José Reis, réu na operação Mensageiro, no qual ele relata que entregava envelopes com dinheiro de propina ao cunhado Marlon Neuber, brusquense que é prefeito de Itapoá e também réu na investigação.
Segundo o depoimento de Amilton, o dinheiro de propina era entregue inicialmente a ele na frente de um estabelecimento comercial em Brusque. Quem repassava o valor era Altevir Seidel, apontado como “mensageiro da Serrana”, que respondia a Amilton com o nome de Paulo.
Amilton é casado com a irmã de Marlon. Ele disse que os dois têm uma “comunhão familiar muito forte”. “O Marlon sempre me viu como um braço-forte, um porto-seguro. No passado, ajudei a pagar a faculdade dele. O Marlon me via com bons olhos e muito respeito”, disse.
Amilton não soube precisar quantos envelopes com dinheiro de propina recebeu, mas garante que recebeu envelopes mais de quatro ou cinco vezes.
“O Marlon entrou na política em 2017 e me disse: ‘cunhado, alguém vai te ligar para você receber encomenda para mim’. Eu falei: ‘ok’. Me ligou uma pessoa se identificando como Paulo e disse que ia me entregar uma encomenda”, relatou.
Entrega dos envelopes
Os envelopes com dinheiro de propina, segundo o empresário, foram entregues até o início de 2021. Amilton relata que não conferia o dinheiro dentro dos envelopes. No entanto, confessa que sabia que se tratava de dinheiro da Serrana Engenharia, empresa investigada pela operação que prestava serviços de coleta de lixo à Prefeitura de Itapoá.
“Os envelopes eram entregues em um estabelecimento comercial em Brusque. Esse tal de Paulo, que depois eu soube que é Altevir, nunca soube o nome e soube agora… Ele saia do carro, isso dava dez segundos, ele me entregava o envelope. Eu não conferia o valor. Eu repassava para o Marlon. Ou o Marlon vinha para Brusque ou eu ia para Itapoá e levava esses envelopes para ele”.
Amilton chegou a ir até a empresa Serrana, de acordo com ele, a convite de Marlon. O empresário detalhou que não sabe o teor da conversa no encontro na empresa. Ele relatou que sequer se recordava com precisão da ida até a Serrana.
“Eu não sei o que realmente conversaram [no encontro]. Eu sei que disseram: ‘Tu vai receber envelopes, tipo mês que vem… daqui dois meses, três meses… vai receber lá em Brusque’. As tratativas de contrato, aditivo, essas coisas… eu não participei de nada. Eu não sabia o valor que eles tratavam”, disse.
“Era um lugar que eu não queria estar. Era um lugar que estava me sentindo fora da realidade. Mas meu cunhado disse ‘vamos juntos’”, detalhou Amilton em outro trecho do depoimento, mas se tratando ainda do encontro na Serrana.
O empresário afirmou, porém, que nunca levou vantagem com o esquema, apesar de reconhecer o envolvimento. Ele relatou que tem imóveis alugados em Itapoá e que tem dívidas com a Serrana, pois, conforme Amilton, os inquilinos às vezes não pagavam.
“Só quero deixar claro que nunca me beneficiei de valores e nem de benefícios da Serrana. Eu tenho dívidas na Surbi (filial da Serrana) e poderia muito bem usar dessa influência dizendo: ‘zera meu imposto’, e eu não fiz”.
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) questionou se a atuação de Amilton foi para ajudar o cunhado e prefeito. Ele respondeu: “Somente para ajudar meu cunhado. Além de eu não ganhar nada, olha o que estou passando hoje…”.
Saída do esquema
Amilton relatou no depoimento que, no início de 2021, informou a Marlon que não queria mais dar continuidade ao esquema. Segundo ele, o cunhado e prefeito também reconheceu que precisava parar.
“No início de 2021, eu chamei o Marlon e falei: ‘Marlon, eu tenho uma vida boa, estabilizada, eu tenho rendimentos da empresa, da minha administradora de bens, eu tô me sentindo quase como um traficante, que pega algo escondido e faz algo escondido. Isso é dinheiro de propina. Eu não preciso disso, Marlon. Eu não quero mais’”.
Questionado pelo MP, ele não soube informar se Marlon seguiu ou não no esquema. “Apesar de nós termos um vínculo familiar, o Marlon era demasiadamente reservado. Como ele sabia que eu não compactuava com isso, jamais ele me falaria [se continuou recebendo]”.
“Me corrompi de forma tão nojenta”
Marlon também prestou depoimento ao Ministério Público. O prefeito lamentou a participação no esquema e reconheceu que agiu de forma ilegal.
“Infelizmente eu pequei contra Deus, contra minha cidade, contra meus eleitores, contra minha igreja, contra minha família e me corrompi de uma forma tão nojenta que me causa repulsa. Corrupção é um câncer da nossa sociedade”, alegou.
Marlon falou sobre um acordo que fez em 2017 com Odair Mannrich, diretor-executivo do Grupo Serrana, na sede da empresa, que fica em Joinville, onde foi acertado para os anos 2018, 2019, 2020 e 2021 o pagamento R$ 120 mil anuais referente aos contratos que a prefeitura tinha com a empresa. O valor seria repassado como propina.
“Normalmente, era uma ou duas vezes por ano [o pagamento]. Neste momento, é importante informar ao Ministério Público que eu não recebi esses valores. Quem recebia era o meu cunhado, Amilton José Reis”, disse.
O prefeito relatou que não sabia o número de contatos feitos com Amilton. A justificativa foi que o empresário mora em Brusque, município distante de Itapoá. “Ele (Amilton) recebia e, quando eventualmente a gente se encontrava, ele passava os envelopes para mim”.
“Estou profundamente arrependido de tudo isso e disposto a fazer uma mudança integral de vida, consertar minha vida com Deus e trabalhar ao máximo possível para restituir minha cidade e tudo aquilo que foi lesado”, afirmou.
MP apresenta denúncia
O Ministério Público denunciou os envolvidos. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) recebeu a denúncia no dia 2 de maio. De acordo com o MP, aconteceram 31 comunicações telefônicas entre o mensageiro e Amilton, entre novembro de 2017 e outubro de 2020.
A denúncia apresentada pelo MP aponta que a entrada do prefeito de Itapoá no esquema foi ainda antes de ele se eleger para o primeiro mandato, em setembro de 2016.
“Marlon comprometeu-se a usar seu poder de mando para, de modo permanente, colocar a máquina pública itapoaense à disposição dos interesses da Serrana, sempre que o núcleo empresarial assim julgasse necessário”, consta na denúncia do MP. O documento foi assinado no dia 29 de janeiro de 2023.
O que diz a defesa
A reportagem entrou em contato com o advogado Marcelo Peregrino, questionando se a defesa do prefeito e do empresário gostaria de se manifestar. O advogado disse: “O processo está sob sigilo e não posso me manifestar”, respondeu.
No entanto, os autos do processo estão disponíveis no sistema de consulta processual do Ministério Público.
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