Entidades de Joinville se manifestam sobre PEC da reforma tributária
PEC foi aprovada entre quinta e sexta-feira pela Câmara de Deputados
Entidades de Joinville se manifestam sobre PEC da reforma tributária
PEC foi aprovada entre quinta e sexta-feira pela Câmara de Deputados
- Por Yasmim Eble
- 07/07/2023
- 13:36
A Câmara de Deputados aprovou entre a noite desta quinta-feira, 6, e a madrugada de sexta-feira, 7, o texto da reforma tributária. A votação aconteceu em dois turnos, em 10 horas de sessão. As entidades de Joinville divulgaram nesta sexta-feira, 7, as manifestações sobre a PEC e os pedidos de cada entidade.
Para a presidente da Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa (Ajorpeme), Cintia Ebert Huang, e toda a entidade a preocupação é sobre a carga tributária maior para os prestadores de serviços.
Em nota, a Ajorpeme manifestou repúdio à PEC 45, segundo eles “em razão dos prejuízos que acarretará à toda sociedade se aprovada nos termos propostos”. Para a entidade, o tema foi discutido de modo rápido, sem efetiva participação popular e sem comportar profundos estudos e debates.
A preocupação da entidade é que a proposta traga a possibilidade de declínio do setor, com falência de negócios e extinção de postos de trabalho. A Ajorpeme opina que a reforma tributária só será efetiva se garantir justiça fiscal e permear o desenvolvimento econômico.
A Associação Empresarial de Joinville (Acij) também se manifestou por meio de nota, lamentando a maneira apressada com que a PEC 45 foi aprovada. Segundo eles, um ofício foi enviado aos deputados federais de Santa Catarina pedindo cautela e defendendo mais tempo para análises e debates.
Em nota, a Acij relata que espera que, no Senado, pontos como experiências de implantação de IVA na Europa, a vigência das alíquotas, o desestímulo ao lobby de setores específicos e outros assuntos sejam melhor estudados.
Já o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Joinville (CDL), Marcos Bittencourt, relata que houve muitas alterações no texto original e que ainda é cedo para um parecer final.
“Estamos na expectativa. Precisamos simplificar nosso sistema tributário, no entanto, sem aumentar a carga. Tirar o peso e custo do empreendedor é muito importante para impulsionar a economia”, relata o presidente. O departamento jurídico da entidade está analisando a PEC.
A votação
No primeiro turno, o texto-base da reforma tributária foi aprovado por 382 votos a 118, com três abstenções. A proposta de emenda à Constituição (PEC) reformula a tributação sobre o consumo.
O segundo turno aconteceu por volta das 1h40 com 375 votos a favor e 113 contrários à PEC. Zé Trovão (PL), o único deputado federal de Joinville, votou contra nos dois turnos. Confira como cada deputado federal de Santa Catarina votou no 1º e 2º turno:
- Ana Paula Lima (PT): Sim
- Carlos Chiodini (MDB): Sim
- Caroline de Toni (PL): Não
- Cobalchini (MDB): Sim
- Daniel Freitas (PL): Não
- Daniela Reinehr (PL): Não
- Fabio Schiochet (União): Sim
- Geovania de Sa (PSDB): Não
- Gilson Marques (Novo): Não
- Ismael (PSD): Não
- Jorge Goetten (PL): Não
- Julia Zanatta (PL): Não
- Pedro Uczai (PT): Sim
- Ricardo Guidi (PSD): Não
- Zé Trovão (PL): Não
A proposta da reforma tributária prevê a unificação de cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, que são federais, ICMS, que é estadual, e o ISS, que é o municipal. A última versão também prevê zerar os tributos sobre a cesta básica e criar o “imposto do pecado”, sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Pela proposta, o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS seriam substituídos por dois impostos sobre valor agregado, os IVAS. Um seria gerenciado pela União e o outro teria gestão compartilhada por estados e municípios.
Confira a nota da Acij na íntegra:
“A Acij lamenta a forma apressada com que a PEC 45 – que trata da Reforma Tributária – foi aprovada em dois turnos na noite desta quinta-feira, dia 6 de julho, na Câmara Federal.
A entidade já havia enviado ofício aos deputados federais de Santa Catarina, ao presidente da Câmara Federal e ao relator da PEC 45 para manifestar cautela e defender mais tempo para análises e debates.
O documento assinado pela presidente da entidade, Margi Loyola, destacou que a ACIJ historicamente defende a eficiência e desburocratização do Estado, assim como a simplificação e a redução da carga tributária.
A entidade espera que agora, no Senado, os seguintes pontos de atenção sejam melhor observados:
- experiências bem-sucedidas de implantação de IVA na Europa, que têm alíquota única para todos os setores – pois quando todos pagam, cada um paga menos;
- a concomitância da vigência das alíquotas, o que é extremamente importante num cenário de ocupação da base;
- o desestimulo ao lobby de setores específicos para benefícios/reduções de alíquotas em detrimento aos demais setores;
- o reequilíbrio na carga tributária incidente sobre os setores (tratamento isonômico), pois o setor industrial acaba sendo altamente penalizado;
- que se estabeleça uma Governança – constitucional – para o Conselho Federativo, de forma equilibrada entre regiões do país para evitar prejuízo aos Estados do Sul e do Sudeste; somos totalmente contrários às decisões e deliberações por maioria simples;
- a definição de pontos importantes como alíquotas e distribuição não podem ser postergadas à definição por lei complementar, sob risco de maior insegurança jurídica, litigiosidade e restabelecimento de guerra fiscal;
- que não se permitam retrocessos, a exemplo da atualização de planta de valores de imposto predial e territorial urbano, por decreto – o que abriria margem para atuação fiscalista e arrecadatória, penalizando sobremaneira a população;
- que o texto seja suficientemente detalhado e claro, pois a tributação representa fatia expressiva dos negócios, e é sabido que muitos deles foram constituídos levando em consideração a dinâmica tributária vigente, ou seja, com todas as complexidades e condições locais de atração e desenvolvimento dispostas.
A Acij permanecerá atenta e vigilante a cada passo da tramitação da PEC para evitar que o processo resulte em aumento de carga tributária ao setor produtivo.”
Confira a nota da Ajorpeme na íntegra:
“A Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa (Ajorpeme), maior entidade do gênero na América Latina, vem manifestar repúdio à PEC 45 em votação na Câmara dos Deputados, em razão dos prejuízos que acarretará à toda sociedade se aprovada nos termos propostos.
Não se nega a premente necessidade de uma reforma tributária, em vista dos problemas estruturais apresentados pelo sistema atual, resultado de uma legislação complexa e de uma altíssima carga tributária. Entretanto, a Ajorpeme acredita que um tema de tamanha magnitude não pode ser discutido de modo açodado, sem a efetiva participação popular, e sem comportar profundos estudos e debates com todos os setores envolvidos, primando-se pelo respeito aos princípios consagrados no texto constitucional, pressupostos ausentes na discussão da PEC 45.
A Associação assiste com preocupação o cenário desenhado pela PEC para o setor de serviços, que importará em franca elevação da carga tributária, de forma injusta e anti-isonômica. Cumpre apontar que o setor é composto majoritariamente por micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, regime responsável por cerca de 70% dos postos de emprego no Brasil. Se a proposta for aprovada nos termos em que delineada, subsiste a possibilidade de declínio do setor, com a falência de negócios e a extinção de postos de trabalho.
Por certo, diante da imprecisão do texto da proposta de alteração constitucional e dos artifícios políticos nele envolvidos, é difícil mensurar o real impacto promovido pela reforma tributária, o que contribui para o aumento da insegurança jurídica de toda a sociedade e embarga as discussões em torno de uma tributação isonômica e orientada para o real desenvolvimento econômico.
Ademais, a proposta comporta a possibilidade de violação ao pacto federativo com a subversão da autonomia dos entes federados, na medida em que a principal fonte de arrecadação dos estados e municípios será substituída por um tributo de competência compartilhada e de gestão federal, conduzindo os estados a um estado de dependência da União, para além da aniquilação da sua autodeterminação em matéria fiscal, com especial prejuízo aos estados das regiões Sul e Sudeste.
Por derradeiro, há a expectativa de aumento geral dos preços dos bens de consumo, inclusive dos itens de primeira necessidade, diante da ausência de calibragem de alíquotas prevista pela PEC 45.
Diante de todos os problemas estruturais do projeto, da potencial onerosidade que acarretará e da falta de clareza das suas propostas, a PEC 45 tem despertado a preocupação dos mais renomados tributaristas, bem como de governadores de estado e de participantes de diversos setores da economia.
A Ajorpeme acredita que uma reforma tributária só será efetiva se garantir justiça fiscal e permear o desenvolvimento econômico, o que não se dará sem um olhar apurado para as micro e pequenas empresas, e o préstimo do devido respeito ao pacto federativo e às demais garantias constitucionais. Há a necessidade, portanto, de que se discuta com seriedade os defeitos estruturais da proposição, primando-se pela participação popular, a fim que seja possível construir consensos em prol da modernização do sistema tributário brasileiro.
Desse modo, é urgente que seja dada maior clareza ao texto da proposição e que se mitigue o impacto fiscal do setor de serviços. Acredita-se, assim, que será possível garantir um Brasil mais próspero, justo e solidário para todos.”
*Com informações da Agência Brasil
Assista agora mesmo!
Explore a riqueza da história de Joinville com o Casarão Neitzel: