Fogos de artifício em Joinville: entenda o que pode e não pode
Lei municipal traz proibições e multas em relação à prática
Fogos de artifício em Joinville: entenda o que pode e não pode
Lei municipal traz proibições e multas em relação à prática
- Por Redação O Município Joinville
- 23/12/2025
- 12:37
A tradição de soltar fogos de artifício, traz com ela cuidados e regras que devem ser respeitadas para garantir a segurança de todos. Em Joinville, a Lei Complementar 685/2024 (Código de Posturas do Município de Joinville), traz proibições e multas em relação ao tema.
Nesta semana, a Prefeitura de Joinville reforçou a proibição da queima e soltura de fogos de artifício com estampidos e outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro. A medida vale tanto para espaços públicos quanto privados, abertos ou fechados.
Segundo a Secretaria do Meio Ambiente, a legislação também proíbe a venda de fogos a menores de idade e a utilização de pirotecnia em eventos com participação de animais ou em locais próximos a abrigos de animais de qualquer espécie. A soltura de fogos em parques, matas ou áreas de preservação permanente também é vedada, devido ao risco de danos ao meio ambiente.
A lei permite exceções apenas para eventos realizados por empresas registradas junto ao Exército Brasileiro, com Certificado de Registro e aprovação da Defesa Civil de Joinville, ou em locais a mais de 2 quilômetros das áreas proibidas, desde que haja autorização e acompanhamento de técnico responsável.
São considerados fogos de artifício os artefatos como fogos de vista, com ou sem estampido, foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, baterias, morteiros com tubos de ferro, entre outros.
As denúncias podem ser registradas pela Ouvidoria da Prefeitura, pelo aplicativo Joinville Fácil, pelo site joinville.sc.gov.br ou pelo telefone 156. Durante o recesso, entre 20 de dezembro e 4 de janeiro, também é possível denunciar pelo WhatsApp (47) 98809-4105.
O descumprimento da lei pode resultar em multa de 5 a 50 Unidades Padrão Municipal (UPMs) e na interdição da atividade.
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