Governador veta pagamento de pedágio via Pix em Santa Catarina
De acordo com o governo, projeto aprovado pelos deputados é inconstitucional
Governador veta pagamento de pedágio via Pix em Santa Catarina
De acordo com o governo, projeto aprovado pelos deputados é inconstitucional
- Por Redação O Município Joinville
- 11/02/2023
- 18:29
O governador Jorginho Mello vetou o pagamento de pedágio nas rodovias de Santa Catarina via Pix.
O projeto de lei que obrigava as concessionárias das rodovias no estado a aceitar esta modalidade de pagamento foi aprovado na Assembleia Legislativa (Alesc) no fim do ano passado.
De acordo com o governador, o veto se justifica porque o projeto é inconstitucional, já que os deputados estaduais e o governo do estado não podem interferir em rodovias federais, onde estão os pedágios.
A proposta aprovada pelos deputados era de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL) e previa que caso a concessionária recusasse o pagamento via Pix, o motorista poderia passar sem pagar.
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