Joédson Alves/Agência Brasil Geral
‘Jogo do tigrinho’: governo cria regras para apostas online; confira quais são
Jogos precisam passar por certificação para serem comercializados no Brasil
O famoso ‘jogo do tigrinho’ e outros tipos de apostas online agora têm regras a seguir para serem regularizados. Uma portaria publicada pelo Ministério da Saúde define os critérios para que cada jogo online possa ser submetido à certificação.
A portaria 1.207 foi publicada nesta terça-feira, 30. As regras aplicam-se tanto a jogos online quanto a estúdios de jogos ao vivo, que integram a modalidade lotérica de aposta de quota fixa. Por exemplo, o jogo do tigrinho está incluído.
O normativo busca atender às determinações da lei 14/790/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa. O texto protege os apostadores por meio de regras que garantem a honestidade e a transparência aos jogos. Ela se baseia em diretrizes internacionais relacionadas aos temas de segurança e confiabilidade da operação, usadas nos principais mercados desses jogos.
Para que serve a portaria
O Ministério da Fazenda publicou uma portaria que permite às entidades certificadoras, reconhecidas pela SPA por sua capacidade operacional, determinar se cada jogo pode ser ofertado no mercado brasileiro.
Com isso, tanto os jogos online como os estúdios de jogos ao vivo precisarão receber essa certificação para serem oferecidos no Brasil.
Quais são as regras para os jogos online
– Ter caráter aleatório, com resultado determinado por um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos
– Disponibilizar ao apostador as tabelas de pagamento abrangendo todas as possibilidades de ganho antes da realização das apostas
– Ter quota fixa, com a apresentação, no momento da aposta, do fator de multiplicação que define o montante a ser recebido pelo apostador em caso de premiação.
O que não é jogo online
Além disso, a portaria define os tipos de jogos que não serão considerados jogos online de quota fixa e, portanto, não poderão ser oferecidos por sites e aplicativos de apostas autorizados pelo Ministério da Fazenda. Também é vedado ofertar jogos online em estabelecimentos físicos.
Confira quais são os jogos que não são considerados online:
– jogos de habilidade
– “fantasy sports” (esportes de fantasia)
– jogos multiapostador, em que as ações do apostador ou resultados por ele obtidos sejam influenciados pelo resultado, ou ação de outro apostador
– jogos entre apostadores “peer-to-peer”, ou P2P, em que o agente operador de apostas não se envolve na oferta do jogo, fornecendo apenas o ambiente para uso dos apostadores
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