Prefeitura de Joinville/Divulgação
Joinville abre agendamento para quitação de débitos municipais
Segundo prefeitura, por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) é possível obter redução de juros ou multa
A Prefeitura de Joinville anunciou nesta segunda-feira, 8, que irá realizar a quitação de débitos municipais dos moradores a partir de agendamento. A negociação é realizada por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que permite a redução de juros ou multa de mora incidentes sobre o valor principal dos débitos, corrigidos monetariamente.
Estão contemplados no PPI débitos junto à Secretaria da Fazenda, natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo débitos de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, vencidos até 31 de outubro de 2021.
Na prática, podem procurar o parcelamento contribuintes com dívidas de IPTU, ISS, taxas, multas por infração à legislação tributária, autos de multa e infração das Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente, Infraestrutura Urbana, Procon e Vigilância Sanitária, por exemplo.
O PPI concede descontos de juros e multas de mora e parcelamentos em até 120 vezes, sendo que há diferença nos descontos praticados para os débitos anteriores e posteriores a 2010. A legislação prevê que um novo programa de parcelamento poderá ser realizado novamente em 2025. Por isso, a Prefeitura de Joinville destaca a importância dos contribuintes procurem a regularização nesse momento.
Para agendar horário no atendimento presencial a população deve entrar em contato pelo WhatsApp, no número (47) 98901-1256, de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h30.
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