Prefeitura de Joinville
Joinville precisa compensar os recursos não aplicados na Educação em 2020/2021
Orientação foi enviada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina
Joinville está entre os doze municípios catarinenses que terão de compensar os recursos não aplicados na Educação em 2020/2021. A orientação foi enviada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) aos prefeitos de secretários de Educação; e precisa acontecer ainda em 2023.
No documento, o TCE-SC salienta que a emenda constitucional 119/2022 trouxe uma flexibilização em função da pandemia de covid-19. Entretanto, não significa a desobrigação da aplicação dos 25% prevista no caput do art. 212 da Constituição Federal de 1988, devendo “ser compensada neste exercício de 2023, impreterivelmente”.
O tribunal solicita a adoção de mecanismos de planejamento, de controle e de transparência ativa em todos os procedimentos relacionados ao assunto, sob pena de eventual responsabilização.
O TCE-SC ressaltou ainda a importância da orientação e da atuação junto ao Conselho Municipal de Educação, para que atue no âmbito do controle social.
O envio do ofício circular está em sintonia com a nota recomendatória da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O presidente da Atricon, conselheiro Cezar Miola, considera fundamental que os órgãos de controle externo alertem os jurisdicionados quanto à compensação; monitorem a efetiva aplicação dos recursos públicos complementares; e estimulem os gestores públicos para a prática do planejamento, do controle e da transparência ativa.
Veja a lista de municípios notificados:
- Balneário Arroio do Silva
- Chapecó
- Herval d’Oeste
- Jaguaruna
- Joinville
- Laguna
- Major Vieira
- Maracajá
- Orleans
- Otacílio Costa
- Passo de Torres
- Urubici
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