Prefeitura de Joinville/Divulgação
Joinville propõe internação involuntária em nova política para população em situação de rua
Prefeitura protocolou projeto nesta terça-feira
A Prefeitura de Joinville protocolou, nesta terça-feira, 22, na Câmara de Vereadores de Joinville, o projeto de lei 217/2024, que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua em Joinville.
A política prevê internação, voluntária ou involuntária, conforme a Lei Federal 11.343/2006. Segundo a prefeitura, o objetivo da internação é realizar o atendimento integral e especializado multidisciplinar, para que o paciente restabeleça a saúde física e mental e seja reinserido no meio familiar, social e econômico.
A política é baseada na Lei Federal 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), e na Lei 13.840/2019. O sistema traz medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, além da reinserção social de usuários e dependentes. O Sisnad também estabelece normas para a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
A Política Municipal para a População em Situação de Rua em Joinville também se baseia na Lei Federal 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Para alcançar os objetivos da lei, o município poderá firmar convênios e parcerias com universidades, entidades da sociedade civil, Poder Judiciário, entre outros.
Atuação de diversas secretarias
A Política Municipal para a População em Situação de Rua em Joinville será implementada de forma descentralizada e articulada com as secretarias municipais.
Ela estabelece que a Secretaria de Saúde de Joinville deverá ofertar tratamento indicado por profissional de saúde habilitado, que vai do atendimento ambulatorial até a intervenção hospitalar.
A Secretaria de Assistência Social executará serviços e projetos por meio do Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro Pop), Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS), Restaurante Popular e Cadastro Único.
A Guarda Municipal deverá apoiar as equipes da Secretaria de Assistência Social, dentro de suas atribuições.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, por meio do Centro Público de Atendimento aos Trabalhadores (Cepat), deverá incluir as pessoas no mercado de trabalho e, para isso, captar, divulgar e encaminhar para vagas de emprego e capacitação profissional.
O projeto enviado à Câmara de Vereadores prevê que grupos e comitês intersetoriais deverão acompanhar e monitorar a execução da Política Municipal para a População em Situação de Rua em Joinville.
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