Juiz deve evitar multas e prisões contra gestores da Saúde
A recomendação foi publicada nesta segunda-feira, 29, pelo Conselho Nacional de Justiça
Juiz deve evitar multas e prisões contra gestores da Saúde
A recomendação foi publicada nesta segunda-feira, 29, pelo Conselho Nacional de Justiça
- Por Agência Brasil
- 30/03/2021
- 13:07
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta segunda-feira, 29, uma recomendação que orienta os juízes do país a evitarem impor sanções pessoais, como multas e prisões, contra gestores do Ministério da Saúde e das secretarias estaduais, distrital e municipais de Saúde.
A Recomendação 92/2021 do CNJ destaca que os juízes têm autonomia para decidir, mas que devem considerar “as consequências práticas” de suas decisões.
Segundo a recomendação, na atual situação de pandemia de covid-19, “decisões judiciais de urgência acabam, por vezes, impondo obrigações às autoridades de saúde de impossível cumprimento em curto prazo, em virtude da escassez de recursos humanos, de instalações, de equipamentos e de insumos para o enfrentamento à pandemia da covid-19”.
Assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, a recomendação orienta também que os juízes evitem multar entes públicos ou bloquear verbas.
O texto observa a existência de uma “multiplicação de demandas judiciais” com pedidos baseados no direito à saúde, o que pode “ensejar a desorganização do Sistema de Saúde”.
Em ações sobre pedido de leitos, a orientação é que os juízes, antes de decidir, busquem o auxílio dos Comitês de Saúde estaduais e distritais e observem as classificações de risco emanadas pelas autoridades sanitárias.
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