Jurídico da Câmara de Joinville afirma que vereador não pode derrubar decreto municipal
O parlamentar Odir Nunes propôs projeto com o objetivo de cancelar a medida de isolamento de idosos na cidade
Jurídico da Câmara de Joinville afirma que vereador não pode derrubar decreto municipal
O parlamentar Odir Nunes propôs projeto com o objetivo de cancelar a medida de isolamento de idosos na cidade
- Por Redação O Município Joinville
- 17/08/2020
- 17:37
De acordo com o setor jurídico da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ), não há legalidade no projeto protocolado pelo parlamentar Odir Nunes (PSDB), que propõe o cancelamento do decreto municipal que 38.520, que obriga o isolamento social de idosos.
O jurídico explica que decretos são de criação do executivo e não precisam passar por aprovação do legislativo, por isso, não permitida a revogação por parte dos vereadores.
Ainda assim, o projeto deve passar pela comissão de legislação. Os procuradores da Câmara irão analisar o projeto e, provavelmente, irão dar um parecer negativo sobre a legalidade, segundo o setor jurídico.