Divulgação
Justiça autoriza multar ônibus públicos usado em fretamentos privados em Joinville
Empresas de transporte coletivo da cidade não podem mais fazer este tipo serviço
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), em decisão do desembargador Carlos Adilson Silva, permitiu que Joinville voltasse a aplicar infração e apreenda ônibus públicos de empresas concessionárias, quando utilizados em fretamentos privados.
A decisão revoga a medida de 1º grau, que durante o auge da pandemia da Covid-19, proibiu multas e a apreensão dos coletivos em viagens privadas.
Com a aplicação de medidas restritivas de deslocamento para a redução da transmissão da Covid-19, as duas empresas de transporte, Gidion e Transtusa, entraram com ação para que o município se abstivesse de gerar penalidades pelo fretamento de veículos.
Diante da impossibilidade de transportar passageiros pelo sistema público, o juízo de 1º grau justificou ser plausível a prestação de serviço para reduzir os danos financeiros provocados pela pandemia.
O magistrado explicou, na ocasião, que a arrecadação financeira do fretamento deveria ser considerada para mitigação do déficit tarifário do transporte coletivo e consequentemente do subsídio implementado no sistema de transporte pelo município.
O Ministério Público e o município recorreram ao TJ-SC. conseguindo a revogação da decisão de 1º grau. Com isso, Joinville pode voltar a fiscalizar as empresas.
Leia também:
– Joinvilense morre em hospital de Blumenau após ser internado por acidente
– Águas de Joinville trabalha em conserto de rompimento de rede no Santo Antônio
– Ex-vereador de cidade catarinense morre após cair de árvore enquanto colhia pinhão
Receba notícias direto no celular entrando nos grupos de O Município Joinville. Clique na opção preferida:
• Aproveite e inscreva-se no canal do YouTube