Defensoria Pública de Santa Catarina/Divulgação
Justiça de Joinville suspende cobranças abusivas de taxas de condomínio vencidas
Decisão atendeu pedido da Defensoria Pública
A Defensoria Pública de Santa Catarina obteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Joinville favorecendo mais de 700 famílias do bairro Itinga, em Joinville, que, em caso de impontualidade no pagamento do condomínio, estavam sendo cobradas por taxas abusivas em dois residenciais da cidade.
O caso foi relatado em junho deste ano ao Núcleo de Habitação, Urbanismo e Direito Agrário (Nuhab), que ajuizou uma ação civil pública e conseguiu suspender as cobranças indevidas de taxas administrativas, serviços de cobrança e honorários advocatícios, que, somados, aumentavam ilegalmente a dívida original em cerca de 30%.
Na decisão, a Justiça determinou também que as empresas administradoras emitam boletos atualizados e providenciem a discriminação da composição do valor final e suspendam todos os processos de cobranças dessas dívidas. Ainda, fixou multa de R$ 100 por dia por cobrança ou negociação indevida, limitada a R$ 20 mil por condômino.
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