Justiça decide manter suspensa a tramitação da reforma da previdência dos servidores de Joinville
Dessa vez, decisão é na esfera estadual, negando pedido de urgência para o projeto
Justiça decide manter suspensa a tramitação da reforma da previdência dos servidores de Joinville
Dessa vez, decisão é na esfera estadual, negando pedido de urgência para o projeto
- Por Lucas Koehler
- 17/04/2021
- 20:16
Neste sábado, 17, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a suspensão da tramitação do projeto de reforma da previdência dos servidores municipais de Joinville.
A decisão é assinado pelo desembargador Artur Jenichen Filho e mantém a liminar que suspende a tramitação do projeto, além de não aceitar recurso de colocar em “urgência” no “plantão” do TJSC.
Com isso, está mantida a decisão da esfera municipal. Isso porque, segundo a decisão, o presidente da Comissão de Legislação da Câmara de Vereadores, Alisson Julio (Novo), não teria respeitado uma deliberação tomada por unanimidade entre outros legisladores.
Durante uma das reuniões da comissão para avaliar o projeto, realizada em 29 de março, foi decidido, de forma unânime, que a discussão do texto fosse adiada para aguardar um parecer jurídico da Casa. A dúvida era em relação a legalidade de um dos pontos do projeto.
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Porém, posteriormente, a presidência da Comissão de Legislação deu continuidade à tramitação, mesmo diante da decisão.
Após pedir vistas para analisar melhor o projeto durante reunião nesta quinta-feira, 15, Cláudio Aração (MDB) entrou na Justiça, ainda durante a madrugada desta sexta-feira, 16, para intervenção judicial.
Nesta atual decisão, o desembargador cita o artigo 33 do regimento interno de plantão do TJSC, em que atenderá apenas casos “urgentes” como comunicação de prisão em flagrante, pedido de busca e apreensão de pessoas, entre outros.
Na última sexta-feira, a Prefeitura de Joinville, autora do projeto da reforma da previdência, comentou que, como esta é uma liminar sobre um trâmite interno da Câmara, não irá se pronunciar. Ainda assim, espera que a tramitação do projeto ocorre da forma mais breve possível.
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