Justiça determina que São Francisco do Sul emita certidão de viabilidade para novo porto
Processo corre desde 2018
Justiça determina que São Francisco do Sul emita certidão de viabilidade para novo porto
Processo corre desde 2018
- Por Isabel Lima
- 19/01/2024
- 15:31
A Prefeitura de São Francisco do Sul terá de cumprir a sentença do desembargador Luiz Fernando Boller que determina a emissão da Certidão de Viabilidade do empreendimento Porto Brasil Sul. A empresa Worldport Desenvolvimento Portuário S/A tem interesse em instalar o porto na desembocadura da Baía da Babitonga na cidade, na região da Praia do Forte.
O documento terá de ser emitido pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo (Seinfra) e peticionado pela Procuradoria Geral do Município até o dia 14 de fevereiro. Caso contrário, o município deverá pagar uma multa de R$ 500 por dia de atraso. O processo tramita judicialmente desde 2018.
Em 2016, a Prefeitura de São Francisco do Sul havia emitido a certidão, com validade de um ano. Após o vencimento, a empresa Worldport solicitou a renovação, negada pelo ente público.
Insatisfeita, a Worldport entrou com um processo, solicitando que o município seja obrigado a emitir a licença novamente. Em uma primeira decisão, a Justiça determinou que a cidade tinha o direito de negar a certidão.
Entretanto, a Worldport recorreu. O pedido teve um parecer técnico favorável de um procurador de Justiça, que contribuiu para mudar os rumos do processo. A recente determinação usou como base o parecer do procurador, quando o juiz determinou que São Francisco do Sul teria que emitir a certidão.
A decisão está baseada na lei que dispõe sobre o zoneamento do município, de 2013, na qual permite a instalação de empreendimentos portuários na cidade. “Essa certidão não autoriza construção ou qualquer intervenção na área. Caberá ao empreendedor buscar junto aos órgãos responsáveis os demais documentos”, explica o prefeito Godofredo Gomes Moreira Filho.
Segundo a prefeitura da cidade, foi protocolado um pedido para criar uma unidade de conservação no local, junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), em 8 de novembro de 2022. Conforme a prefeitura, um novo pedido foi realizado em 19 de dezembro de 2023, para resguardar a área de preservação.
Além disso, está em discussão na Câmara de Vereadores o projeto de lei de revisão do Plano Diretor Municipal, que altera, entre outras questões, a possibilidade de novas instalações portuárias no município.
A prefeitura ainda pontuou que a instalação de portos em qualquer região do Brasil passa pelo crivo final da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Já o licenciamento ambiental é realizado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama). No mesmo local, na Ponta do Sumidouro, está instalado o Terminal Gás Sul (TGS) que poderá comercializar gás.
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