Prefeitura de Joinville/Divulgação
Justiça Federal concede certificado previdenciário e Joinville pode voltar a receber verbas federais
Em maio, Joinville deixou de receber R$ 2,3 milhões por conta do vencimento do CRP
Nesta quinta-feira, 10, a Justiça Federal concedeu novamente o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para a Prefeitura de Joinville, além de impedir que a cidade seja inscrita em outros cadastros negativos, possibilitando que o município volte a receber verbas federais de convênios, financiamentos e emendas.
Em maio, Joinville deixou de receber R$ 2,3 milhões por conta do vencimento do CRP, em janeiro deste ano. Com a Reforma da Previdência promulgada pelo Governo Federal para os contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e servidores da União, assinada em novembro de 2019, alguns estados e municípios precisaram alterar a alíquota dos servidores públicos locais, fixando em 14%, até 31 de dezembro. Joinville, por exemplo, não conseguiu aprovar as alterações até a data.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), gestores municipais devem realizar o ajuste na alíquota apenas se for comprovado o déficit atuarial.
Na ação realizada em abril, a prefeitura cita ter enviado a reforma da previdência à Câmara, mas que não havia previsão de votação, se mantendo até hoje.
No documento, a 6ª Vara da Justiça Federal de Joinville afirma que a falta de verbas pode causar “sérias implicações” que podem comprometer de “modo grave” as finanças da cidade.
Para a Justiça, é um equívoco impedir a transferência financeira a Joinville durante a pandemia da Covid-19. “Não se pode, nesse momento, correr o risco de comprometimento do funcionamento de serviços essenciais prestados à população”, diz a decisão.
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