Justiça Federal proíbe três moradores de Araquari de realizarem alterações em imóveis dentro de Horto Florestal
Os terrenos estão em uma área de propriedade nacional
Justiça Federal proíbe três moradores de Araquari de realizarem alterações em imóveis dentro de Horto Florestal
Os terrenos estão em uma área de propriedade nacional
- Por Redação O Município Joinville
- 15/11/2023
- 17:40
Nesta segunda-feira, 13, a Justiça Federal, através da 6ª Vara Federal de Joinville, proibiu três moradores de Araquari de realizarem alterações nos imóveis que moram. A ação é do Ministério Público Federal e da própria União, pois o terreno estaria totalmente dentro do Horto Florestal de Araquari, área de propriedade nacional.
Segundo o juiz Antônio Araújo Segundo, por se tratar de um bem da União, há claro interesse público. “O perigo de dano, no que tange aos pedidos liminares, decorre da própria existência da degradação ambiental em decorrência da interferência humana no uso do imóvel”, observou.
De acordo com o processo, o imóvel está no centro de Araquari e é objeto de uma ação de usucapião que começou em 2010 na Justiça do Estado. Os réus alegam que ocupam a área desde a década de 1990. Em 2020, a ação foi enviada para a Justiça Federal, onde também tramitam uma reintegração de posse e uma oposição.
A União afirma que é a legítima proprietária do imóvel, por sucessão da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Por isso, não é possível usucapião de bem público. A liminar ainda determina a colocação de uma placa no local, informando que o imóvel está sob litígio.
Os moradores ainda podem recorrer.
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