Justiça obriga Prefeitura de Joinville a atender todas as espécies de animais domésticos no CBEA

MP-SC diz que município rejeitou atender porquinho-da-índia, ganso e galos de rinha resgatados

Justiça obriga Prefeitura de Joinville a atender todas as espécies de animais domésticos no CBEA

MP-SC diz que município rejeitou atender porquinho-da-índia, ganso e galos de rinha resgatados

A Justiça acatou um pedido de tutela de urgência do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) para obrigar a Prefeitura de Joinville a atender todas as espécies de animais domésticos e situações de risco, vulnerabilidade e maus-tratos no Centro de Bem-Estar Animal (CBEA).

O MP-SC ajuizou uma ação civil pública contra a prefeitura neste ano. A ação é resultado de um inquérito civil instaurado em 2023 para apurar quais medidas estavam sendo adotadas pela prefeitura, diante a informação de que o Cbea e a empresa contratada pela licitação atenderiam somente cães, gatos e equídeos.

No processo, que segue em andamento, o MP-SC pediu a tutela de urgência, que foi negada em primeiro grau. A 21ª Promotoria da Justiça da Comarca de Joinville recorreu da decisão e a liminar foi concedida no dia 27 de setembro. A partir de agora, todas as espécies de animais domésticos devem ser encaminhadas para atendimento veterinário e local adequado até sua destinação final.

Conforme o MP-SC, os animais considerados domésticos são aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes e que não rejeitam o comando humano, a exemplo de gatos, cães, gado bovino, suíno, equino, ovino ou caprino e aves de capoeira ou de criação, mantidas para consumo de seus ovos, carne ou penas, como galos e galinhas.

Procurada pela reportagem de O Município de Joinville, a Secretaria de Comunicação informou que a prefeitura ainda não foi notificada oficialmente e não comentou o caso.

Outros pedidos da ação

Em caso de condenação definitiva da prefeitura, a Promotoria de Justiça ainda requer que seja instituída e implementada uma política permanente de acolhimento, atendimento veterinário e abrigamento para animais domésticos de todas as espécies, bem como um programa de adoção.

Na ação, o MP-SC também pede a instalação de um abrigo de passagem próprio, temporário e transitório, diretamente ou por meio de consórcio com outros municípios, ou convênios com estabelecimentos veterinários particulares.

Por fim, a Promotoria de Justiça com atuação na área do Meio Ambiente requer que a prefeitura não adote a prática do extermínio ou a permanência dos animais em abrigos por tempo indeterminado.

Também pede para ser priorizada a devolução monitorada ao local de captura e a entrega a santuários, fundações ou entidades assemelhadas para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

Sobre a ação

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) instaurou, em 4 de outubro de 2023, um inquérito para apurar o atendimento a ser prestado pelo prefeitura a todas as espécies de animais domésticos, não se limitando a cães, gatos e cavalos.

O procedimento foi instaurado após chegar ao conhecimento da 21ª Promotoria de Justiça que houve a terceirização dos serviços prestados pelo Centro de Bem-Estar Animal e que o atendimento contemplava unicamente cães, gatos e cavalos, ficando as demais espécies de animais domésticos desassistidas.

Segundo o MP-SC, a Promotoria de Justiça tentou resolver a situação de forma extrajudicial. Por duas vezes pediu para a prefeitura acolher galos de rinha – que são considerados animais domésticos – apreendidos em operações policiais. O MP-SC afirma que a prefeitura se recusou a atender. Ainda em 2023, o órgão responsável novamente não quis prestar atendimento. Desta vez a um porquinho-da-índia, o que só aconteceu após determinação judicial. Mais recentemente, ainda conforme o MP-SC, a prefeitura negou o atendimento de um ganso.

Com isso, a ação foi ajuizada. “O Município é responsável pela gestão, proteção, atendimento e guarda de animais domésticos. No entanto, vem reiteradamente furtando-se às suas responsabilidades”, explica a promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, titular da 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville.

A promotora de Justiça afirma, ainda, que o que se pretende neste caso é tão somente o cumprimento da Constituição Federal e das leis infraconstitucionais. “Portanto, a discricionariedade do poder público de Joinville está limitada ao modo como atenderá todos os animais domésticos de todas as espécies”, complementa.

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