Prefeitura de São Francisco do Sul/Divulgação
Justiça proíbe novas emendas e garante participação popular no plano diretor de São Francisco do Sul
Sentença confirma pedido do Ministério Público de Santa Catarina
Nesta semana, uma sentença proferida pela Justiça catarinense confirmou um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), em uma ação civil pública, para proibir a apresentação de novas emendas ao Projeto de Lei Complementar 005/2021, bem como para garantir a devida divulgação da tramitação do processo. O projeto de lei trata do Plano Diretor do município de São Francisco do Sul.
Na decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, o Poder Legislativo municipal fica impedido de submeter à votação emendas que descaracterizem o projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Somente poderão ser votadas emendas supressivas, aditivas e modificativas que não foram rejeitadas por nenhum dos estudos técnicos apresentados pelo Executivo ou pelo Legislativo.
O promotor de Justiça Diogo Luiz Deschamps, titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul, destaca que “o intuito desta ação é que a Câmara Municipal adote as medidas necessárias em observância aos princípios constitucionais de participação, controle social e de publicidade pertinentes aos atos referentes à fase legislativa do processo participativo de revisão do Plano Diretor, bem como visando a promover a gestão democrática no processo legislativo”.
Conforme requerido pelo MP-SC na ação, a sentença determina que o Legislativo garanta ampla publicidade e a participação popular na análise das emendas do Plano Diretor. Deve, ainda, garantir que as audiências públicas sejam realizadas com prévia e ampla divulgação de data, horário e local.
As informações deverão estar disponibilizadas em todos os meios de divulgação, como as redes sociais do município, o portal eletrônico institucional, o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, a imprensa local e carros de som, com no mínimo 15 dias de antecedência das audiências públicas. Na divulgação, deverão ser especificados os assuntos a serem discutidos, projetos, documentos, informações, propostas e estudos referentes à revisão do Plano Diretor.
O que é Plano Diretor?
O Plano Diretor é um projeto elaborado pelo Poder Executivo municipal sobre aspectos físico-territoriais de uma cidade, com a participação da sociedade, para definir os instrumentos de planejamento urbano a fim de reorganizar espaços e garantir a melhoria da qualidade de vida da população.
“A decisão do Poder Judiciário reforça o posicionamento do Ministério Público, que articula com o Poder Legislativo desde o ano de 2022 as condições para garantir que os debates acerca da atualização do Plano Diretor respeitem os preceitos constitucionais e legais que regem a matéria. Acredita-se que, definidos os limites da atuação legislativa nos debates do Plano Diretor e as linhas gerais da participação popular no processo legislativo, o projeto de lei possa avançar, garantindo o equilíbrio entre a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável do município de São Francisco do Sul”, ressalta o promotor de Justiça Diogo Luiz Deschamps.
Relembre o caso
A ação civil pública foi ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça após a instauração de inquérito civil, que apurou a efetiva participação popular na análise da revisão do Plano Diretor ou das normas que alcançam seu núcleo no Legislativo de São Francisco do Sul.
Segundo consta na inicial, o procedimento foi instruído com as informações colhidas em notícia de fato e com pesquisa do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MP-SC.
Após uma série de eventos, incluindo uma reunião com o presidente da Câmara Municipal e membros da Comissão Especial do Plano Diretor, uma minuta de recomendação foi enviada aos vereadores, a qual foi acolhida por eles.
Na sequência, foi elaborada uma recomendação para a adoção de medidas necessárias à participação, ao controle social e à publicidade da revisão do Plano Diretor. No entanto, não houve retorno do órgão público e a ação civil pública foi ajuizada.
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