Prefeitura de Joinville/Divulgação
Justiça suspende pregão para contratação de serviço de radares em Joinville
Sessão pública seria realizada na próxima segunda-feira
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) suspendeu nesta sexta-feira, 14, a licitação da Prefeitura de Joinville para a contratação de empresa especializada para administrar os radares na cidade. A decisão é do juiz Roberto Lepper.
O juiz concedeu um mandado de segurança em favor de uma empresa concorrente e também acatou a tese de uma ação popular ajuizada pelo advogado Ricardo Bretanha nesta quarta-feira, 12.
O edital 011/2022, na modalidade pregão, foi lançado no início de janeiro e teria sessão pública na próxima segunda-feira, 17, às 8h30.
A decisão da Justiça suspende a licitação com a tese de que, por prever a contratação de uma empresa com serviços especializados, deveria ocorrer por meio de concorrência e não por pregão eletrônico.
“Observo que a modalidade licitatória eleita para a contratação do serviço não é a correta porque a manutenção e a operação dos serviços de fiscalização automática de trânsito (objeto da licitação) dependem de instrumentalização por meio de software específico que atenda as funcionalidades apontadas no edital, o que extrapola o conceito de serviço comum, o qual não comporta maleabilidade”, diz a decisão.
Edital
A licitação prevê a disponibilização dos equipamentos, a implantação, a operação, a manutenção preventiva e corretiva dos mesmos, incluindo licenças de softwares e suporte técnico. O valor estimado total da execução dos serviços é de R$ 36.378.721,92.
A reportagem do jornal O Município entrou em contato com a Prefeitura de Joinville. A Secretaria de Comunicação informou que até o fim do expediente desta sexta-feira não havia sido notificada da decisão.
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