Justiça suspende tramitação de projeto que reduz ICMS do leite e farinha em SC
Suspensão ocorreu após mandado de segurança impetrado por deputado
Justiça suspende tramitação de projeto que reduz ICMS do leite e farinha em SC
Suspensão ocorreu após mandado de segurança impetrado por deputado
- Por Redação O Município Joinville
- 27/04/2022
- 17:01
O projeto de lei 0078.1/2022, que trata sobre o ICMS, não será mais votado nesta quarta-feira, 27, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), após liminar. A decisão é do desembargador Sérgio Izidoro Heil, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). A liminar foi concedida após mandado de segurança impetrado pelo deputado Bruno Souza (Novo).
O deputado entrou com pedido após ter o adiamento negado na reunião da Comissão de Finanças, que ocorreu na manhã desta quarta-feira. Segundo a decisão, a negativa viola o regimento interno da assembleia, no qual o pedido de vista é direito assegurado aos deputados e que, se formulado de acordo com as regras, não pode deixar de ser concedido.
Sobre o PL
O projeto de lei 78/2022, de autoria do governo do estado, propõe a redução da alíquota do ICMS estipulada para o leite, farinha de trigo, e os alimentos servidos em bares e restaurantes.
O texto também objetiva recolocar o leite longa vida como item da cesta básica, com a redução da alíquota do ICMS de 17% para 7%. O produto está fora da lista de mercadorias de consumo popular desde o último dia 1º. Também está previsto benefício fiscal até 31 de dezembro.
Para a farinha de trigo também está previsto benefício fiscal, na forma de crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes do estado, até o dia 31 de dezembro de 2023.
Segundo a proposta, a alíquota do ICMS para alimentos em bares e restaurantes baixará de 7% para 3,2%, igualando à alíquota praticada no Paraná.
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