Legalidade sobre internação involuntária em Joinville é discutida na Câmara de Vereadores
Legalidade de proposta para multar quem consome drogas em locais públicos também foi discutida
Legalidade sobre internação involuntária em Joinville é discutida na Câmara de Vereadores
Legalidade de proposta para multar quem consome drogas em locais públicos também foi discutida
- Por Bernardo Gonçalves | Revisão
- 19/03/2024
- 17:39
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Joinville discutiu nesta segunda-feira, 18, projetos de lei antidrogas de números 1/2024 e 2/2024, que autoriza multar quem consome drogas em locais públicos, e o 4/2024, que permite internação involuntária de dependentes químicos.
Segundo o projeto, a internação involuntária de dependentes químicos poderia ser adotada em Joinville a partir de pedido de pessoa da família do dependente, de responsável legal ou de autoridade competente.
Relator da matéria na comissão, o vereador Henrique Deckmann (MDB) falou que o papel da comissão é analisar somente a legalidade da proposta.
“Como comissão de Constituição e Justiça, somos chamados para dar um parecer e inicia pela legalidade. Esse é o alvo. Não estamos tratando em primeiro lugar do mérito do projeto, a sua vivência no dia a dia”, explica.
Discordâncias
O Promotor de Justiça na área de saúde pública, Felipe Schmidt, avaliou que a proposta deveria partir do poder Executivo, e não do Legislativo. Para a procuradora geral do município, Christiane Schramm, os projetos antidrogas apresentados pelos vereadores também deveriam ser de autoria da prefeitura.
Autor do projeto de internação compulsória, o vereador Wilian Tonezi (PL) defendeu a legalidade da proposta e disse que ninguém ali era do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar se a proposta era constitucional ou não.
“Quando a prefeitura não quer fazer um projeto de lei, não quer seguir o que a Câmara manda, essa é a desculpa, de que o projeto é inconstitucional. É sempre assim”, falou ao meio de vaias e aplausos.
Um dos autores do projeto que multa usuários de drogas em locais públicos, junto com Brandel Junior (Podemos), Cleiton Profeta (PL) também se manifestou. Ele disse que as ruas de Joinville estão tomadas por usuários de drogas.
“Eu ouvi aqui a seguinte expressão ‘a competência não lhes pertence’. Também ouvi, ‘Todas as matérias de maior importância são de iniciativa do Executivo’. Sim, e quando o Executivo é omisso, quando negligência, é néscio e às vezes criminoso, a gente faz o quê? Cruza os braços? Joinville está virada numa cracolândia”, opina.
Participante da reunião, a comerciante Rosane, que atua na região do Centro Pop, no bairro Bucarein, apoia a internação compulsória porque disse que pessoas usam drogas nas calçadas e importunando moradores.
Ela relata que moradores de rua recebem atendimentos e, posteriormente, saem bebendo e usando drogas. “Fazendo um ‘auê’ nas nossas calçadas, mijando, jogando suas roupas íntimas para dentro dos nossos quintais. Nós que trabalhamos e pagamos nossos impostos na nossa cidade, eu gostaria de dizer para o pessoal que é contra o que estamos falando, que levem para casa de vocês.”
Já Ruan Carlos Fernandes, integrante do movimento negro Maria Laura, disse que as medidas propostas prejudicam os pobres e não resolvem a situação deles.
“De tempos em tempos, se criam alguns ‘espantalhos’. O ‘espantalho’ da vez, para proibir pobreza, a população pobre e de rua, é esse ‘espantalho’ higienista, que não é novo e está na historiografia do Brasil há muito tempo”, recorda.
“Desde 1830 já se tenta proibir, a partir destas mesmas lógicas, o não cidadão, o cara que não tem terra, proibido com multa, mas não se discute o básico, que é a falta de profissional de assistência social, falta de psicólogo para atender as pessoas, é desse processo que estamos falando”, finaliza.
*Com informações da Rádio Câmara Joinville
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