Lei que altera requisitos urbanísticos para lotes e condomínios em Joinville é sancionada
Lei foi sancionada na segunda-feira
Lei que altera requisitos urbanísticos para lotes e condomínios em Joinville é sancionada
Lei foi sancionada na segunda-feira
- Por Redação O Município Joinville
- 13/08/2025
- 8:43
Foi sancionada nesta segunda-feira, 11, uma nova lei complementar que altera requisitos urbanísticos importantes de Joinville.
Aprovada pela Câmara de Vereadores, a medida impacta as áreas mínimas e testadas de lotes e condomínios, especialmente nas Faixas Viárias (FV) e Faixas Rodoviárias (FR).
A nova lei altera a Lei Complementar 470, de 2017, a LOT. Agora, nas vias principais que compõem as Faixas Viárias, as áreas mínimas dos lotes serão de 450 m² e as testadas (frentes) mínimas de 15 metros. Essa regra também se aplica a desmembramentos.
Para condomínios horizontais com uso comercial e industrial, também há novidades. As testadas mínimas passam a ser de 30 metros nas Faixas Viárias e de 50 metros nas Faixas Rodoviárias.
As tabelas de requisitos urbanísticos para parcelamento do solo da Lei Complementar nº 470 também foram atualizadas para refletir essas mudanças. A lei entrou em vigor na data de publicação.
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