Lei que delimita faixas marginais de cursos d’água na área urbana de Joinville é sancionada
Documento foi assinado na Galeria dos Prefeitos
Lei que delimita faixas marginais de cursos d’água na área urbana de Joinville é sancionada
Documento foi assinado na Galeria dos Prefeitos
- Por Yasmim Eble
- 12/04/2022
- 11:31
Foi sancionada nesta terça-feira, 12, a lei complementar que estabelece a flexibilização nas diretrizes que delimitam as faixas marginais de cursos d’água nas áreas urbanas consolidadas de Joinville.
O documento foi assinado na Galeria dos Prefeitos, na sede da Prefeitura de Joinville. Na prática, a nova proposta estabelece que, para cada trecho de margem, será realizado um diagnóstico socioambiental.
Esse estudo poderá detectar se a área solicitada é consolidada, ou seja, se a área já recebeu ação humana, caracterizando perda da função da área de preservação ambiental. O diagnóstico foi elaborado pelo município para averiguar a admissibilidade das construções.
O projeto de lei complementar dá autonomia ao município. Para o prefeito de Joinville, Adriano Silva (Novo), a cidade é prejudicada pela geografia. “Nós temos uma cidade única, com 350 microbacias dentro da área urbana. E centenas de rios que cortam a sua área. Com essa lei, podemos ter um desenvolvimento econômico e sustentável da cidade”, opina.
Estudos técnicos
Já para o secretário de Agricultura e Meio Ambiente (Sama), Fábio João Jovita, a lei vem para dar mais segurança jurídica através de um estudo técnico. “Esse estudo vem para discutir uma questão técnica e não mais uma questão jurídica. Ela beneficia toda a municipalidade dentro da área urbana consolidada”, relata.
Segundo o secretário, em Joinville há mais de 350 processos suspensos por conta da questão. “Com a aprovação e os estudos de microbacia sendo iniciados, a gente começa a destravar esses processos e gerar desenvolvimento na cidade”, completa. Os processos estavam travados desde abril de 2021, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o Tema 1010.
O tema definia o tamanho da área que deve ser preservada às margens de cursos d’água em área urbana consolidada. A Sama decidiu suspender o curso de todos os processos no município, gerando o acúmulo. A partir deste mês, foi criado um grupo de trabalho e foi desenvolvida a metodologia.
Conforme relatado pelo secretário, Joinville tem uma característica peculiar, pois está em cima de uma grande bacia hidrográfica, com centenas de rios e nascentes ao entorno da cidade. “A lei e o diagnóstico visam garantir o meio ambiente preservado para as presentes e futuras gerações, mas sem barrar o desenvolvimento e avanço da cidade”, finaliza.
O que muda?
De forma simples, segundo o secretário da Sama, o que irá mudar será dentro da área urbana. “Nós teremos um maior desenvolvimento, a partir do momento que houver flexibilização. A gente pode possibilitar o maior aproveitamento do imóvel particular e exercer o direito de propriedade ao proprietário”, relata.
Após o estudo diagnosticar a área como perda de função, será realizada a integração daquele corpo hídrico na rede de drenagem urbana. Quando a área passa a integrar a drenagem, é possível flexibilizar para cinco metros para micro drenagens e 15 metros para macrodrenagens. Os corpos hídricos que não são constatados como perda de função continuarão sendo respeitados os 30 metros ou mais.
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