Lei que torna laudo de Transtorno do Espectro Autista com prazo indeterminado é sancionada em Joinville
Laudo é utilizado para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação
Lei que torna laudo de Transtorno do Espectro Autista com prazo indeterminado é sancionada em Joinville
Laudo é utilizado para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação
- Por Redação O Município Joinville
- 28/05/2022
- 15:46
O prefeito de Joinville, Adriano Silva (Novo), sancionou nesta sexta-feira, 27, a Lei 9.186, que acrescenta dispositivos à lei que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Com isso, o laudo médico, subsidiado por avaliação biopsicossocial, que atesta o Transtorno do Espectro Autista ou deficiência intelectual terá prazo de validade indeterminado em Joinville. O laudo é utilizado para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação.
“Com essa Lei, a gente traz o respeito principalmente às famílias que têm pessoas com esse transtorno e facilita o acesso ao trabalho, as escolas e, por parte da Secretaria de Saúde, diminui o número de pessoas na fila para consultas.
Todos ganham, especialmente a população, que anualmente tem que ficar provando que tem o Transtorno do Espectro Autista”, afirma o prefeito Adriano Silva.
“Essa Lei muda a angústia de muitas famílias pela busca do laudo quando é solicitado, principalmente para as famílias que precisam pagar por uma consulta e não têm condições. No caso do autismo adulto, se a pessoa precisa apresentar para uma entrevista de emprego, para a faculdade, quando é solicitado, ele tem esse laudo. Significa liberdade, respeito e empoderamento dessas pessoas”, avalia Vânia Schimerski, da entidade Pais Unidos Pelo Autismo (Pupa).
O laudo poderá ser emitido por profissionais da rede pública ou privada e deverá observar os requisitos da legislação.
“Há uma mudança muito positiva e muito significativa dessa gestão em relação à inclusão na nossa cidade, principalmente o autismo. Posso citar a lei do rastreio precoce que foi sancionada em abril deste ano e leva o rastreio para as Unidades de Saúde. Ali, no desenvolvimento da criança é feito estudo, acompanhamento e, se indicar que essa criança tem possibilidade de ter autismo ou outra patologia, vai ser encaminhado para o atendimento especializado o quanto antes”, ressalta Vânia.
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