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MP-SC e TCE cobram lei estadual que torne concursos públicos gratuitos para pessoas sem condições financeiras
Grupo de trabalho com representantes das instituições será formado para discutir projeto de lei
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) levaram ao Governo do Estado preocupação com a ausência de lei estadual que garanta isenção a pessoas sem condições financeiras do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos em Santa Catarina.
O Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, o Presidente do TCE, Adircélio de Moraes, e os Promotores de Justiça Andrey Cunha Amorim e Luiz Fernando Góes Ulysséa entregaram em mãos ofício ao Governador do Estado, Carlos Moisés, na tarde desta quarta-feira, 20.
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Ficou decidida, então, a criação de um grupo de trabalho com representantes das três instituições. A ideia é que, após as discussões, seja enviado à Assembleia Legislativa (Alesc) um projeto de lei para que os hipossuficientes não precisem mais pagar o encargo. O encontro na Casa D’Agronômica foi acompanhado pelo chefe da Casa Civil, Juliano Chiodelli.
A lacuna legal foi identificada pela Promotoria de Justiça com atuação na área da moralidade administrativa ao apurar uma suposta irregularidade no Edital n. 01/2021 para provimento de cargo de auditor fiscal de controle externo.
“Essa lacuna legislativa deixa margem a uma tutela adequada aos candidatos hipossuficientes economicamente em nosso Estado. A partir de uma reunião prévia com a Promotoria de Justiça da moralidade da Capital decidimos iniciar um movimento junto com o TCE para que o Estado possa suprir essa lacuna legislativa e assim favorecer a inclusão dessas pessoas na administração pública não só em nível estadual, mas também nos municípios. Assim poderemos assegurar a mais ampla acessibilidade aos cargos públicos em nosso Estado”, comentou o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin