Brenda Pereira/O Município Joinville
MP-SC entra com ação para derrubar lei que proíbe uso da linguagem neutra em Joinville
Documento alega inconstitucionalidade
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) apresentou na semana passada uma ação contra a lei 9.077/2021 de Joinville que proíbe a linguagem neutra na administração municipal. No documento, é pedido a suspensão da legislação, que está em vigor desde o ano passado.
Segundo o documento, o MP-SC quer a declaração de inconstitucionalidade da lei. Sancionada pelo prefeito Adriano Silva (Novo) em dezembro do ano passado, a lei “veda expressamente a utilização de linguagem estranha à Língua Portuguesa em utilização de flexão de gênero no âmbito da administração pública municipal”.
No texto da ação, o MP-SC ressalta que “a competência normativa em escala nacional para trata da adoção da Língua Portuguesa, não é dado aos entes estaduais [e municipais] adentrar nesse domínio”. Também é incluído que toda e qualquer discussão deve ser promovida, se for o caso, em âmbito nacional.
O documento também relata que, além de legislar sobre a língua portuguesa, o “município editou regras sobre diretrizes e normais gerais relativo à educação”. De acordo com o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição da República, é de competência privativa da União.
Para finalizar, a ação esclarece que há risco de dano devido à previsão de sanções para servidores que não comunicarem o descumprimento da lei. A ação do MP-SC está sendo analisada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).
Segundo a Prefeitura de Joinville, uma notificação oficial ainda não foi entregue para o governo municipal, que deve se posicionar nos próximos dias.
Lei em Joinville
A lei foi sancionada em dezembro de 2022 pelo prefeito de Joinville, Adriano Silva (Novo). O texto é do vereador Wilian Tonezi (Patriota). Depois de aprovada, a lei proibiu a linguagem neutra e suas substituições.
Um exemplo de linguagem neutra é a substituição do “o” ou do “a” pelo “x” ou “e” em escritas como “todxs” ou “todes”, em vez de “todos” ou “todas”, numa tentativa de neutralizar os gêneros masculino e feminino. Antes da assinatura do prefeito, o projeto também foi aprovado na Câmara de Vereadores de Joinville.
A vereadora Ana Lucia Martins (PT) foi a única que votou contra a ideia. A proposta prevê que as autoridades denunciem casos de descumprimento da lei.
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