MP-SC fecha acordo com Águas de Joinville para investimento de R$ 370 milhões na cidade

Disputa judicial se arrastava por mais de dez anos

Após mais de dez anos de disputa judicial, o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) fechou um acordo com a Companhia Águas de Joinville. A empresa deverá destinar R$ 370 milhões em investimentos na cidade.

Segundo o MP-SC, a Águas de Joinville deverá investir R$ 350 milhões em obras relacionadas ao Plano Municipal de Água e Esgoto, R$ 10 milhões em equipamentos para praças públicas de Joinville e destinar outros R$ 10 milhões para investimentos em projetos de interesse da sociedade.

Esse acordo judicial firmado na tarde desta segunda-feira, 29, pôs fim a uma ação civil pública ajuizada pelo MP-SC em razão de revisão tarifária da Companhia Águas de Joinville em 2013.

O acordo foi formalizado em audiência de conciliação requerida à Justiça pelas partes do processo, a 20ª Promotoria de Justiça de Joinville e a 22ª Procuradoria de Justiça Cível, com auxílio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) do MP-SC; o Município de Joinville e a Companhia Águas de Joinville.

O acordo

As tratativas para o acordo iniciaram quando a empresa e a cidade de Joinville demonstraram o interesse em uma composição amigável à Procuradoria-Geral de Justiça.

O Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Fábio de Souza Trajano, primeiro buscou o Promotor de Justiça natural da ação e o Procurador de Justiça que atua no caso, para verificar a viabilidade de um acordo.

A partir da resposta positiva, o PGJ acionou o Nupia para realizar a intermediação.
Também contribuíram para a realização de pesquisa, adoção de cálculos, busca de critérios objetivos e alinhamentos internos a Subprocuradoria-Geral para Assuntos Institucionais, que coordena os Centros de Apoio Operacionais do MPSC, e os Centros de Apoio Operacional Técnico (CAT), do Meio Ambiente (CME) e do Consumidor (COT).

Assim, após discussão em quatro audiências extrajudiciais e oito reuniões internas, os termos do acordo foram entabulados. Na audiência judicial de conciliação, o documento foi assinado e homologado pelo Tribunal de Justiça – uma vez que a ação tramitava em grau de recurso.

Disputa judicial

A ação foi ajuizada em 2013 pela Promotoria de Justiça do Consumidor de Joinville contra a Companhia Águas de Joinville e o Município de Joinville, relatando que, por intermédio do decreto 13.320/06, o Município de Joinville realizou a revisão tarifária considerada indevida pelo Ministério Público.

Agora, com o acordo firmado, a Companhia Águas de Joinville se compromete a realizar as obras relacionadas aos Planos Municipais de Água e Esgoto no importe mínimo de R$ 350 milhões, nos anos de 2024, 2025, 2026 e 2027; e a patrocinar equipamentos para no mínimo 12 praças localizadas no município de Joinville, totalizando R$ 10 milhões.

A Companhia Águas de Joinville também destinará o valor de R$ 10 milhões em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), que é gerido por um Conselho Gestor presidido pelo MP-SC e financia projetos que atendem a interesses da sociedade com recursos provenientes de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais por danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico.

Representaram o MP-SC na audiência o Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu, que atua no processo em segundo grau, o Promotor de Justiça Max Zuffo, de Joinville, a Coordenadora do Nupia, Promotora de Justiça Analu Librelato Longo, e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Paulo Antonio Locatelli.

Assista agora mesmo!

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