MP-SC recomenda mudanças em regras para chefia de procuradoria da Câmara de Joinville

Reunião sobre o assunto foi realizada nesta quarta-feira

MP-SC recomenda mudanças em regras para chefia de procuradoria da Câmara de Joinville

Reunião sobre o assunto foi realizada nesta quarta-feira

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) recomendou à Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ) a revogação de dispositivos contidos em resoluções que tratam de funções gratificadas relativas às Subprocuradorias Administrativa e Legislativa, bem como ao Assessor Especial Jurídico.

A recomendação foi realizada na semana passada e, segundo o MP-SC, ocorre com base em normas e princípios constitucionais.

O MP-SC diz que no que tange às funções gratificadas das Subprocuradorias, a alteração recente pela Resolução 127/2025, que incluiu o parágrafo segundo no artigo 81 da Resolução 11/2013, possibilitou que qualquer servidor efetivo da Câmara que seja graduado em curso de nível superior em Direito e com registro na OAB possa chefiar os Procuradores de carreira.

“Porém, o artigo 132 da Constituição Federal estabelece que a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e Distrito Federal, extensível aos Municípios e às Câmaras de Vereadores, devem ser exercidas exclusivamente por Procuradores organizados em carreira, e que uma vez criada a Procuradoria no órgão público, vigora o princípio da unicidade, através do qual as funções de assessoramento e consultoria jurídica, além da representação judicial e extrajudicial, são exercidas por Procuradores de carreira. A mesma regra está expressa na Constituição Estadual, no artigo 103”, explica o MP-SC.

Já com relação à função gratificada de Assessor Especial Jurídico, o Ministério Público diz que o artigo 67-A da resolução 11/2013 da CVJ não descreve as atividades extraordinárias que legitimem o pagamento do acréscimo remuneratório respectivo, o que contraria assim o artigo 21, inciso IV, da Constituição do estado de Santa Catarina.

O que diz a promotoria?

A recomendação foi formalizada pela Promotora de Justiça titular da 13ª Promotoria de Justiça, com atuação no controle de constitucionalidade, Elaine Rita Auerbach. De acordo com ela, a nova redação permite que qualquer servidor efetivo, mesmo com formação inicial de nível fundamental ou médio, seja designado para funções de chefia na Procuradoria do Legislativo, desde que tenha diploma superior em área jurídica e inscrição na OAB.

Essa previsão, ainda conforme a promotora, poderia incidir em burla à exigência de aprovação em concurso público específico para compor a Procuradoria da Casa, possibilitando que servidores alheios a essa carreira realizassem funções privativas dela. A alteração também seria contraria a jurisprudência do STF e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Na 13ª PJ tramita um procedimento a respeito do tema, que contou inclusive com parecer técnico-jurídico do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do MP-SC, que também apontou inconstitucionalidade desses dispositivos.

“O princípio da legalidade, neste caso, não confere liberdade aos legisladores municipais para concessões indevidas e arbitrárias, possibilitando o uso das gratificações para privilegiar determinados servidores em detrimento de outros. Além disso, tal situação afronta os princípios da impessoalidade e da moralidade, consagrados no artigo 16 da Constituição do Estado de Santa Catarina e no artigo 37 da Constituição Federal”, conclui a Promotora de Justiça.

O que diz a Câmara de Vereadores?

Em nota enviada ao jornal O Município Joinville, a Câmara de Vereadores informou que na tarde desta quarta-feira, 20, o presidente da CVJ, vereador Diego Machado (PSD), e o procurador-geral da Casa, Dr. Nelson Nogueira Amorim Filho, estiveram reunidos com a Promotora de Justiça Elaine Rita Auerbach para dialogar sobre o tema e buscar alinhamento com as orientações propostas.

Como resultado desse encontro, a Câmara deverá promover alguns ajustes internos com o objetivo de atender, dentro das possibilidades legais e administrativas, parte das recomendações apontadas.

Confira a nota na íntegra:

A Câmara de Vereadores de Joinville informa que recebeu recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, sugerindo ajustes em dispositivos internos que tratam das funções gratificadas da Procuradoria da Casa.

A recomendação questiona pontos das normas atuais que permitem a ocupação de funções de chefia por servidores que não integram uma carreira jurídica estruturada. O objetivo do Ministério Público é garantir maior aderência às regras que regem a atuação dos órgãos jurídicos no serviço público.

Na tarde desta quarta-feira (20), o presidente da CVJ, vereador Diego Machado, e o procurador-geral da Casa, Dr. Nelson Nogueira Amorim Filho, estiveram reunidos com a Promotora de Justiça Elaine Rita Auerbach para dialogar sobre o tema e buscar alinhamento com as orientações propostas. Como resultado desse encontro, a Câmara deverá promover alguns ajustes internos com o objetivo de atender, dentro das possibilidades legais e administrativas, parte das recomendações apontadas.

O presidente Diego Machado reforça o compromisso da CVJ com a responsabilidade institucional, a transparência e a melhoria contínua da gestão pública. A Câmara segue aberta ao diálogo com o Ministério Público, mantendo uma postura de respeito, cooperação e compromisso com a boa prática legislativa.

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